norma nº 3677/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
Do: E!
Sad GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 215/2017/GP
Angra dos Reis, 07 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.677/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.677/2017, sancionada em
07 de março de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
FERNAND , ECILIANO JORDÃO
Prefeito
fserpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº SG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 02?
LE 1 Nº 3.677, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL.
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a
IGREJA EVANGÉLICA, CONGREGACIONAL APOSTOLICA, estabelecida na Rua
Benedito Arantes nº 050, Morro do Café, Camorim Grande, Angra dos Reis, Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º, Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal. especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1,805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA, DOS. REIS, 07 DE MARÇO DE 2017.
=
ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito -