norma nº 3665/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 108/2017/GP
Angra dos Reis, 30 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.665/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.665/2017, sancionada em
19 de janeiro de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
rt
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Mas
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.665, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
SUSPENDE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Art. 1º Fica suspenso, por prazo indeterminado, o procedimento de avaliação
para promoção e progressão por merecimento regulamentado no artigo 43 do Decreto
Municipal nº 7.592, de 14 de setembro de 2010 e no Decreto Municipal nº 7.605, de 20 de
setembro de 2010, que disciplinam as Leis nºs. 1.683, de 26 de maio de 2006 e 1.857, de 05 de
outubro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 19 DE JANEIRO DE 2017.
rr
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito