norma nº 3684/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº/CM/Nº/2189/2017
Angra dos Reis, 19 de junho de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exaà que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.684, de 14 de junho de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 059/2016, de autoria do Vereador Thimóteo
Cavalcanti Albuquerque de Sá, que “autoriza a Prefeitura
Municipal fornecer conexão de Internet Wi-fi gratuitamente.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovo a
V.Exa os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ O DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
MAP/.
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FLNº |
L E I Nº 3.684, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
FORNECER CONEXÃO DE INTERNET WLFI
GRATUITAMENTE.
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a disponibilizar gratuitamente
sinal de internet Wi-Fi, de alta velocidade em todo município de Angra dos Reis abrangendo
praças e escolas dos distritos desta cidade.
| Parágrafo único. Ficam estabelecidos os seguintes locais prioritários para a
| disponibilização do sinal de internet Wi-Fi: Campo da Gringa — Parque Mambucaba, Praça da
Rua 18 — Parque Mambucaba, Igreja Matriz — Centro, Angra dos Reis, Plenário da Câmara
Municipal — Praça Nilo Peçanha, s/nº, Angra dos Reis, nada impedido que seja disponibilizado
em outras localidades no município.
| Art. 2º As despesas para execução desta Lei ocorrerão em dotações próprias
consignadas no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE JUNHO DE 2017.
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GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA |
Presidente