norma nº 3683/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº /CM/Nº/2188/2017
Angra dos Reis, 19 de junho de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exaà que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.683, de 14 de junho de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 047/2016, de autoria do Vereador Thimóteo
Cavalcanti Albuquerque de Sá, que “autoriza o Município
dispor sobre o controle populacional de cães e gatos do
município de Angra dos Reis através de uma unidade móvel de
esterilização e de educação.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovo a
V.Exa os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
UGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº
L E II Nº 3.683, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DISPOR SOBRE O
CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE
ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
Art. 1º O Projeto de Lei autoriza o município dispor sobre o controle
populacional de cães e gatos do Município de Angra dos Reis, através de uma unidade móvel
de esterilização e educação.
81º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um
veículo itinerante que melhor se adégiie ao projeto, que circulará por comunidades carentes do
Município de Angra dos Reis e contará com mesas de cirurgia, materiais cirúrgicos e outros
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
$2º O projeto “castra móvel” terá o apoio de cirurgião, anestesista, assistente,
motorista e seminarista, tantos quantos se fizerem necessários para atingir a meta do projeto.
83º A meta do projeto é a castração de 70 (setenta) animais por semana, número
este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos orçamentários.
84º Será também objetivo do projeto “castra móvel” a conscientização da
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
85º Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a
cirurgia.
Art. 2º Considerando-se seria todos os bairros contemplados com a campanha
onde seria priorizado as áreas que forem constatadas maior número de animais domésticos e de
população com baixa renda:
$1º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros
programas sociais da Prefeitura.
82º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá
comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o
comprovante de sua residência.
Art. 3º A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão
informar os locais e conscientizar a população de que o “projeto castra móvel” será realizado no
bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias.
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Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (EL Nº
$1º Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo
projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela
esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia
e de que o animal deverá comparecer em jejum de 12 (doze) horas.
82º A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada em
frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas durante 7
(sete) dias em cada bairro escolhido.
83º O serviço será disponibilizado para a população de segundas a sexta das 09
(nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas.
Art. 4º Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda
Responsável e de Bem-Estar Animal.
81º A população será conscientizada da importância da esterilização, da
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal,
como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
82º Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados
slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda
responsável.
83º A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais
indispensáveis para a realização do seminário.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar
esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta relevância pública,
poderá ser aberto crédito adicional suplementar, extraordinário ou especial para seu fiel
cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 14 DE JUNHO DE 2017.
AA
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente Registrado as FIS. ....scessesesemeneeses-.
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