norma nº 3682/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº/CM/Nº/2187/2017
Angra dos Reis, 19 de junho de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exa que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.682, de 14 de junho de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 021/2016, de autoria do Vereador Hélio
Severino de Azevedo, que “dispõe sobre a construção ou
ampliação de Plataformas - BUS em ruas, praças e rodovias
que atravessam o município de Angra dos Reis.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovo a
V.Exa os protestos de elevada estima e apreço.
Pp preç
Atenciosamente,
AE
AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
MAP/.
—)
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº
L E I Nº 3.682, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU
AMPLIAÇÃO DE PLATAFORMAS - BUS EM
RUAS, PRAÇAS E RODOVIAS QUE
| ATRAVESSAM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
| REIS.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de construção de plataformas — Bus
| em ruas, praças, e rodovias que atravessam o Município de Angra dos Reis.
| Art. 2º As Plataformas - Bus simples serão utilizadas em locais onde o fluxo de
passageiros é pequeno, e terão como medida 14,00m de comprimento X 1,40 m de largura X
0,30 m de altura.
| fluxo de passageiros é grande, e terão como medida 28,00m de comprimento X 1,40m de
| largura X 0,30 de altura (dois ônibus em fila indiana), oferecendo maior visibilidade, rapidez e
segurança para condutores/ passageiros e facilitando as vias de tráfego.
Art. 4º Todas as Plataformas - Bus deverão ter rampa de acesso para portadores
| de necessidades especiais e, quando necessário, grades protetoras nas laterais da rampa,
independente de gradil protetor em parte ou total ao lado oposto às portas dos ônibus.
Art. 5º As indicações para construção ou complementação das Plataformas -
Bus, preferencialmente, devem ser acompanhadas de planta ou croqui em escala precisa a fim
de agilizar o exame de localização por parte das equipes técnicas.
| Art. 6º A construção e/ou reforma das Plataformas - Bus poderão contar com a
| participação de pessoas jurídicas de iniciativa pública ou privada, que poderão divulgar nas
respectivas unidades que contribuírem para construção e/ou reforma com a propaganda
|
| Art. 3º As Plataformas compostas (V1+V2) serão utilizadas em locais onde o
informando a colaboração com o poder público, inclusive divulgando a sua marca.
|
|
Art. 7º As despesas decorrentes da presente, deverão ser inclusas em dotação
orçamentária, podendo parte ser executado através de parceria com iniciativa privada.
Parágrafo único. Todas as Plataformas - Bus a serem construídas e ampliadas, |
bem como existentes, deverão obedecer aos padrões simples/compostos. |
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
|
|
|
|
de
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA Publicado no
Presidente