norma nº 3681/2017

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Secretaria de Legislação
OFº /CM/Nº/2186/2017
Angra dos Reis, 19 de junho de 2017.
Senhor Prefeito,
Comunico a V.Exa que esta Presidência promulgou a
Lei nº 3.681, de 14 de junho de 2017 (em anexo), objeto do
Projeto de Lei nº 039/2014, de autoria do Vereador Marco
Aurélio Vargas Francisco, que “dispõe sobre a prioridade de
concessão de vagas, para adolescentes institucionalizados,
que se encontrem sob a responsabilidade do Município, em
cursos profissionalizantes, projetos de inserção
profissional e contratos de estágios efetuados pelo
município de Angra dos Reis.”
Sendo o que nos cabe para o momento, renovo a
V.Exa os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
AGA ã
GUSTO DE ARAUJO VIEIRA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NESTA.
MAP/.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(LV.Nº
(FL.Nº
L E
I Nº 3.681
DE 14 DE JUNHO DE 2017. »
AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE JA PRIORIDADE DE
CONCESSÃO DE VAGAS, PARA
ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS,
QUE SE ENCONTREM SOB A
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM
CURSOS PROFISSIONALIZANTES,
PROJETOS DE INSERÇÃO PROFISSIONAL E
CONTRATOS DE ESTÁGIOS EFETUADOS
PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica garantida a prioridade de concessão de vagas em cursos
profissionalizantes, projetos de inserção profissional e contratos de estágios efetuados pelo
Município de Angra dos Reis, aos adolescentes institucionalizados, que se encontrem sob a
responsabilidade do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se adolescente institucionalizado,
aquele que em virtude de decisão judicial foi encaminhado às seguintes instituições:
I - abrigos municipais, casas lares e instituições previamente conveniadas com o
Município de Angra dos Reis e outras.
Art. 3º Para efeitos desta Lei serão contemplados os adolescentes a partir de 14
anos em caráter de aprendizagem e 16 anos nos demais casos.
Art. 4º A prioridade prevista nesta Lei abrange os cursos profissionalizantes
promovidos ou subsidiados pelo Município de Angra dos Reis, os projetos de inserção
profissional sob responsabilidade do Município de Angra dos Reis, bem como a contratação de
estagiários na Prefeitura Municipal.
Art. 5º Os adolescentes mencionados no art. 2º desta Lei deverão preencher os
requisitos necessários para o provimento das vagas:
I - deverão ser observadas as idades mencionadas no art. 3º desta Lei, bem como
escolaridade compatível com o curso, programa, ou ainda estágio a ser disponibilizado;
IM - a instituição de abrigamento deverá formalizar um encaminhamento de
pedido de vaga por escrito ao setor/departamento competente da Prefeitura Municipal de Angra
dos Reis, para que esta tome as devidas providências legais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS RE
GUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
4 DE JUNHO DE 2017.
Presidente
E aú
DT