norma nº 3617/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº (2
Nº 3.617, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI A FUNDAÇÃO HOSPITAL
GERAL DA JAPUÍBA - FHGJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Fundação Hospital Geral da Japuíba, integrada à
Administração Indireta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria de Saúde, dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e
foro no Município de Angra dos Reis, prazo de duração indeterminado, com autonomia
gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A Fundação Hospital Geral da Japuíba, integra a
Administração Pública Indireta do Município de Angra dos Reis e vincular-se à Secretaria
Municipal da Saúde — SMS, subordinando-se a Política Municipal de Saúde por meio do
cumprimento do disposto para Atenção Hospitalar no Plano Municipal de Saúde e por meio do
controle, avaliação, auditoria e regulação de suas finalidades.
Art. 2º A Fundação Hospital Geral da Japuíba, tem por finalidade exclusiva
desenvolver e executar ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS,
em todos os níveis de assistência hospitalar, de média e alta complexidade.
Parágrafo único. As ações e os serviços de saúde mencionados no caput serão
desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em
nível de complexidade crescente do SUS do Município de Angra dos Reis, da qual a Fundação
Hospital Geral de Angra dos Reis é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e
diretrizes, em especial'a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º Constituirão receitas da Fundação:
I-os recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde;
HM - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento do
Município;
NI - as rendas oriundas de convênios, contratos ou acordos firmados com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - as receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou
serviços compatíveis de suas atividades;
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune Z/0 )
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº D/408
Nº
3.617, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
V - produto das operações de crédito e de aplicações de seus recursos em
instituições financeiras oficiais;
VI - os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios
especialmente destinados à aplicação no setor de saúde;
VII - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos
Municípios, autarquias, fundações ou sociedade de economia mista;
VIII - as dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de
participação e coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins;
IX - as rendas eventuais e rendimentos das aplicações financeiras e suas
disponibilidades de caixa;
X - as receitas provenientes de campanhas ou outras formas lícitas de captação
de recursos;
XI - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas da Fundação só poderão ser aplicadas na
realização de seus fins.
Art. 4º A Fundação terá seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes
forem doados pelo Município de Angra dos Reis e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, na
forma em que dispuser seu estatuto.
Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração, no âmbito dos órgãos da Fundação Hospital Geral da Japuíba, cujas atribuições,
quantitativos e vencimentos encontram-se no Anexo 1.
Art. 6º O Prefeito Municipal no prazo de noventa (90) dias, contados da data da
publicação desta Lei, aprovará o Estatuto da Fundação Hospital Geral da Japuíba e o tornará
público através de publicação em órgão de publicação oficial do Município.
Parágrafo único. O Estatuto disporá sobre as competências e o funcionamento
da Fundação, bem como estabelecerá as demais normas de sua constituição e atuação.
Art. 7º No caso de extinção da Fundação, o seu patrimônio será incorporado ao
Município de Angra dos Reis.
Art. 8º A Fundação Hospital Geral da Japuíba terá quadro próprio de pessoal,
com plano de cargos e salários estabelecidos em lei, observadas as diretrizes sobre a política do
pessoal e salários do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A admissão de novos funcionários somente ocorrerá através de cogtulso
público. ]
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (ivne ERAS )
GABINETE DO PREFEITO
FLNº PARA
I Nº 3.617, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
Art. 10. Os cargos de provimento em comissão serão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 11. O Conselho Diretor, órgão colegiado deliberativo e o Conselho Fiscal
órgão colegiado de fiscalização, serão compostos na forma estabelecida no Estatuto da
Fundação, cujos membros exercerão suas atribuições sem remuneração.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os créditos
orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, para atender
às despesas de constituição, instalação e manutenção da Fundação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 01 DE JANEIRO DE 2017.
FERNANDO! dia CECILIANO JORDÃO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS |
GABINETE DO PREFEITO |
LR. , /2. 2 Eq Y, Câmara Municipal de Angra dos Reis
REGISTRADO ÀS FOLHAS, ZA Secretaria de Legislação
Registrado a(s) folha(s): 117 179
Livro nº 066 em 01 degánei
DO LIVRO Nº PLO ECA JÔ),
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IVO
ABINETE DO PREFEITO
é FL.Nº RO
Nº 3.617, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO I
Estrutura Organizacional
FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUIBA
Cargo Símbolo Quantidade
1 Secretário Hospitalar SE 01
1.0.1 Assessoria de Controladoria Hospitalar CC-3 01
1.0.2 Assessoria de Planejamento Estratégico Situacional Ccc-3 01
1.0.3 Coordenação Técnica de Centro de Estudos cT 01
1.0.4 Coordenação Técnico Executiva cr 01
1.1 Superintendência Geral Hospitalar Cc-2 01
1.1.1 Assessoria de Humanização Cc-3 01
1.1.2 Assessoria de Gestão de Qualidade Cc-3 01
1.1.3 Assessoria Jurídica AJ 01
1.1.4 Coordenação Técnico de Ouvidoria CT 01
1.1.5 Direção Médica Assistencial e Vigilância em Saúde FG-1 01
1.1.5.1 Coordenação Médica Ambulatorial de Internação FG-2 01
Clínica
1.1.5.2 Coordenação Médica de Internação Cirúrgica FG-2 01
1.1.5.3 Coordenação Médica de Terapia Intensiva FG-2 01
1.1.5.4 Coordenação Médica de Urgência e Emergência FG-2 01
1.1.5.5 Coordenação de Vigilância em Saúde FG-2 01
1.1.5.6 Coordenação Médica de Regulação e Auditoria FG-2 01
Interna
1.1.5.7 Coordenação de Apoio Diagnóstico Terapêutico e FG-2 01
Reabilitação
1.1.6 Direção de Enfermagem FG-41 01
1.1.6.1 Coordenação de Enfermagem CTI FG-2 01
1.1.6.2 Coordenação de Enfermagem Urgência e Emergência FG-2 01
1.1.6.3 Coordenação de Enfermagem de Unidades de FG-2 01
Internação Cirúrgica
1.1.6.4 Coordenação de Enfermagem de Unidades de FG-2 01
Internação Clínica
1.1.6.5 Coordenação de Enfermagem Ambulatorial FG-2 01
1.1.7 Departamento de Gestão FG-41 01
1.1.7.1 Coordenação Técnica de Licitação cr 01
1.1.7.2 Coordenação Técnica de Gestão de Pessoas cr 01
1.1.7.3 Coordenação Técnica de Serviço de Apoio cr 01
1.1.7.4 Coordenação Técnica de Informação cr 01
1.1.7.5 Coordenação de Custos Hospitalares FG-2 01
1.1.7.6 Assistência de Nutrição e Dietética FG-3 01
1.1.7.7 Assistência de Farmácia FG-3 01
1.1.7.8 Assistência de Controle de Estoques e Insumos FG-3 01 é
1.1.7.9 Assistência de Faturamento FG-3 01
1.1.7.10 Assistência de Controle de Contratos e Convênios FG-3 01
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº LU
GABINETE DO PREFEITO FENe Za
Nº 3.617, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
RESUMO DOS CARGOS E FUNÇÕES
ces | cc-2 Ccc-3 am! FG FG-2
[o 1 4 Fá 3 13