norma nº 3619/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº SVO )
GABINETE DO PREFEITO E
FL.Nº /
Nº 3.619, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ANGRA DOS REIS, CRIADO PELA LEI Nº
177, DE 24 DE JANEIRO DE 1992,
MODIFICADAS PELAS LEIS Nº 434, DE 14
DE JUNHO DE 1995 E LEI Nº 2.633, DE 23
JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, inciso L, II, IV, VI, VII, X, XII, 6º, 8 2º, inciso II
e 13, da Lei nº 2.633, de 23 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da
saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, que correspondem:
E... JP (NR)
Seção I
Da Vinculação do Fundo
“Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.” (NR)
“Seção II
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
E..]P (NR)
Seção II
Da Coordenação do Fundo
“Art. 5º São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Angra
(%
dos Reis:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IVO
GABINETE DO PREFEITO
E FL.Nº (2
I Nº 3.619, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
I — preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde;
[..];
II — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Secretaria Municipal
de Saúde, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal
de Saúde de Angra dos Reis;
IV — encaminhar à contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde:
[...]5
VI — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde
para serem submetidas à Secretaria Municipal de Saúde:
Lt. E:
VIII — apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações
mencionadas;
[..];
X — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma
mencionada no inciso anterior; '
[...];
XII — encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.”
(NR)
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
“Art. 6º [...]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FVO
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº LA3
Nº 3.619, DE 01 DE JANEIRO DE 2017.
II — da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis.
83º [...]” (NR)
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei do orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídos entre as
unidades executoras do sistema municipal de saúde.
[... 12 (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º, de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 01 DE JANEIRO DE 2017.
O 4,4240000 JORDÃO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRADO ÀS FGLHas LM 2 LG
pOLIVRON? SVO EMOS JOL IÍQ Câmara Municipal de Angra dos Reis
Secretaria de Legislação
Registrado a(s ) folha(s): 195/197
Livro nº 066 em 01 de janeiro de 2017
Publicado no Boletim Oficial nº 705
em 01 de janeiro de 2017
CMAR - Mat. 6047