CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 33/2021
Dispõe sobre o treinamento de profissionais
para identificar sinais de abuso moral,
físico, sexual e exploração sexual infantil e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Esta lei trata da criação de mecanismos que possibilitem aos profissionais da
educação e agentes de saúde a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração
sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital.
Artigo 2º - Fica obrigado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a
promover anualmente a capacitação dos profissionais da educação e agentes de saúde para
identificar sinais de todos os tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de
denúncia.
Artigo 3º - O treinamento deve ser promovido através de cursos, palestras, seminários e demais
recursos que alcancem a finalidade, desde que com a carga horária mínima de 10(dez) horas.
Parágrafo único. Deve-se utilizar, prioritariamente, a mão de obra de profissionais que já
integrem o quadro de funcionários do Município, independente da forma de ingresso na
administração pública.
Artigo 4º O treinamento deve ser obrigatório a todos os profissionais da educação e agentes de
saúde que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de
creches, escolas, colégios, podendo ocorrer em dia letivo ou não, conforme calendário
previamente estabelecido pela Secretária de Educação.
§ 1º Como profissional da educação são compreendidos: professores, professores auxiliares,
diretores, coordenadores, orientadores, secretários, professores de apoio e acompanhantes de
portadores de necessidades especiais, gestores e demais funcionários que atuem no âmbito
escolar.
§ 2º A capacitação pode ser estendida a estagiários do ensino médio e superior que estejam
alocados em unidades escolares.
Artigo 5º Quando possível, o treinamento deverá incluir ainda os profissionais da APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
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Artigo 6º Agentes de saúde são aqueles que atuam na prevenção de doenças e promoção
da saúde, através de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas em sua área
geográfica de atuação, desenvolvidas conforme as diretrizes do SUS.
Artigo 7º O treinamento deve atender todos os aspectos necessários à identificação dos sinais
de abuso, abordagem e denúncia, contendo no mínimo:
I - Definição e classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes;
II - Violência sexual: conceito de abuso e exploração sexual;
III - Identificação da violência infantil: indicadores físicos e comportamentais;
IV - Aspectos éticos e legais: Código de Ética Profissional, Código Penal, Estatuto da Criança
e do Adolescente;
V – A abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita;
VI – Violência entre menores: Bullying e relacionamentos;
VII – Abuso sexual digital;
VIII – Sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiência;
IX - Denúncia.
Parágrafo único. Deve-se utilizar um grupo multiprofissional e interdisciplinar que contenham
profissionais de saúde como médicos, psicólogos e enfermeiros, e ainda assistentes sociais,
pedagogos e profissionais da área jurídica.
Artigo 8º - O Município buscará promover a conscientização, prevenção e orientação da
população, preferencialmente através da campanha “Maio Laranja” do Governo Federal,
dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, visando o combate
ao abuso e à exploração infantil no âmbito de atuação do Poder Público Municipal.
Artigo 9º - As disposições desta lei se aplicam ainda à rede privada de ensino no Município, que
obedecerão a carga horária mínima, o conteúdo a ser abordado e os profissionais a serem
treinados, ficando a promoção do respectivo treinamento a cargo da própria entidade de ensino.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), divulgou no
ano de 2020 que dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019,
86,8 mil são de violações de direitos de crianças ou adolescentes, representando 55% do total.
A violência sexual figura em 11% das denúncias que se referem a este grupo específico.
O levantamento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos permitiu identificar que a violência
sexual acontece, em 73% dos casos, na casa da própria vítima ou do suspeito, mas é cometida
por pai ou padrasto em 40% das denúncias.
A cada hora, ao menos três crianças e adolescentes são abusados no Brasil, chegandose à estimativa de que uma em cada três ou quatro meninas será vítima de abuso ou exploração
sexual antes dos 18 anos. Entre os meninos, um em cada seis a dez.
Durante a pandemia decretada no Brasil a partir do mês de março de 2020, o número de
denúncias caiu 12% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram registradas
26.416 denúncias pelo canal “Disque 100” entre março e junho de 2020, contra 29.965 no mesmo
período de 2019.
O Governo recebeu 19.663 denúncias de violência sexual contra menores no mês de
abril de 2020 por meio do Dique 100, o que representa um aumento de 47% em relação ao
mesmo período no ano de 2019 (13.404). Os números, no entanto, são menores do que o registro
em março de 2020, quando o aumento foi de 85% (de 11.232 em março de 2019 para 20.771 em
março deste ano).
Tais dados revelam uma consequência do isolamento social. Para o advogado,
especialista em direitos da infância e juventude e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel Castro, o fechamento das escolas por
conta da quarentena obrigatória contra o coronavírus pode ter influenciado na diminuição das
denúncias:
“A subnotificação das denúncias acaba sendo um efeito colateral do isolamento social
e da suspensão de aulas para conter as contaminações por Covid-19. A maioria dos casos são
descobertos por meio das escolas, mas os educadores e cuidadores de creche costumam se
preservar e fazer denúncia anonimamente no ‘Disque 100’ ou nos Conselhos Tutelares. As
denúncias são em sua maioria de negligência, além dos casos de violência física, psicológica e
sexual”, diz.
Esses dados, por si só, acentuam a importância dos profissionais da área da educação na
identificação e combate à violência contra crianças e adolescentes.
Segundo o Governo Federal, o último relatório anual sobre violações de direitos
humanos, divulgado em maio de 2019, apontou recebimento de 86.837 denúncias relacionadas
a crianças e adolescentes no país. As principais violações foram negligência (62.019), violência
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psicológica (36.304), violência física (33.374) e violência sexual (17.029). As denúncias podem
contar mais de um tipo violação.
De acordo com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares
Alves, estudos revelam que apenas 10% dos casos são denunciados, o que levaria a quase 1
milhão de casos de abuso sexual infantil apenas em 2019. Grande parte dos abusos acontecem
em ambientes domésticos, e 69% das denúncias são por violência diária.
No Município, foram registradas 83 violações à direitos das crianças e adolescentes no
período compreendido entre janeiro e junho de 2020, segundo relatório do “Disque 100” anexo.
Não há dados disponíveis dos demais períodos.
A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Já o Estatuto da Criança e do adolescente é ainda mais específico, prevendo que em
atenção ao dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes às crianças e adolescentes,
deve-se atender à preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e
à juventude.
Para atingir esses objetivos, é imprescindível promover a capacitação dos profissionais
da educação e agentes de saúde, através de treinamento e orientação para identificar sinais de
maus-tratos, abuso e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2021
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor