br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre a reforma do quadro de cargos e funções das Unidades Escolares e Educacionais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.619 de 26 de janeiro, e na Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências.
native_id1608

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Publicado — Norma transformada na Lei 1.651, de 9 de agosto de 2021, publicada no BO 1210.
2021-07-19 Aguardando sanção governamental U —
2021-07-16 Proposição aprovada U —
2021-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-05 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021. 
Oficio GAPRE nº 436/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, 
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 30/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das 
Unidades Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro 
de 2021, alterada pela Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências." 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, 
minhas demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ 
\Vai 
-
MENSAGEMNº 30/2021 
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das Unidades 
Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro de 2021, 
alterada pela Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências." 
O Projeto em tela visa a valorização profissional e o pleno desenvolvimento da 
gestão pública escolar educacional, bem como formalizar as funções gratificadas de Diretor￾Geral e Diretor Adjunto, e cria as atribuições para o cargo de Diretor de Turno. 
Ademais, o mesmo visa estabelecer a parametrização da remuneração dos 
cargos e funções da Equipe Diretiva, classificando-os quanto aos portes das Unidades 
Escolares, em consonância com os alunos matriculados, estabelecendo carga horária 
semanal a ser desenvolvida por essa equipe. 
Destarte, pelas razões e na esperança de contar com o indispensável apoio 
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me do 
ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço. 
Finahnente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Atenciosamente, 
RE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
---------------------------------
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a reforma do quadro de 
cargos e funções das Unidades Escolares e 
Educacionais, de acordo com o disposto na 
Lei nº 1619 de 26 de janeiro de 2021, e na 
Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
CAPÍTULO! 
Das Disposições Gerais 
Art. 1 ° Esta Lei consiste em norma especial, que implanta regime diferenciado de 
exercício e remuneração de cargos e funções gratificadas no âmbito da Educação Municipal. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder 
Executivo Municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua designação, 
bem como seu quadro de funções gratificadas, ficam organicamente reestruturados nos termos 
desta Lei. 
Art. 3º Ficam criadas nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia, os cargos de Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Dirigente de turno e as 
funções de Direção Geral, Direção Adjunta e Direção de turno, em conformidade tabelada em 
seu Anexo único, elencadas nos art. 4º e 6° desta Lei. 
Art. 4º Os cargos de Diretor-Geral e Diretor Adjunto, deverão ser ocupados por 
profissionais do quadro efetivo da Unidade Escolar, com graduação na área de educação. 
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas 
professores contratados. 
Art. 5° O cargo de Dirigente de Turno, deverá ser ocupado por profissionais do quadro 
efetivo da Unidade Escolar, com habilitação em magistério. 
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas, 
professores contratados. 
-----------------------------------~ 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições da Equipe Diretiva das Unidades Escolares 
Art. 6º As funções diretivas seguem as determinações previstas no Regimento Escolar 
da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios. 
Parágrafo único. As funções do Dirigente de Turno estão previstas no art. 6°, desta Lei. 
Art. 7° A Direção de Turno tem como finalidade apoiar a Direção da Unidade Escolar 
na execução e acompanhamento das atividades técnico-administrativo-pedagógicas, bem como 
as atribuições a seguir: 
I - dar atendimento aos alunos especialmente nos horários de entrada, saída e intervalos, 
bem como, em outros períodos; 
II - auxiliar a turma, em caso da eventual ausência do professor regente; 
III - providenciar atendimento à acidentes com alunos ou qualquer outra ocorrência 
durante seu período de trabalho, bem como registrar o ocorrido; 
IV - colaborar com a Direção no levantamento de dados de natureza estatística, no 
controle da merenda escolar, material de expediente, controle de frequência dos servidores 
etc.; 
V - assistir, participar e acompanhar a organização das atividades pedagógicas e 
administrativas, do turno a que pertence; 
VI - coordenar o turno sob sua responsabilidade, zelando pelo seu bom funcionamento; 
CAPÍTULO III 
Da Classificação e da Remuneração da Direção das Unidades Escolares 
Art. 8° Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de direção, 
chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados nos seguintes 
portes, por quantidade de alunos matriculados: 
a) UE Porte I, de O a 150 alunos; 
b) UE Porte II, de 151 a 300 alunos; 
c) UE Porte III, de 301 a 500 alunos; 
d) UE Porte IV, acima de 500 alunos. 
Art. 9° Cada Unidade Escolar da Rede de Educação de Armação dos Búzios será 
dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor-Geral, um Diretor Adjunto e um 
Dirigente por turno, com a exceção constante no § 1 º, deste artigo: 
§ 1 º As Unidades Escolares de Porte I, serão compostas apenas por Direção Geral e 
Direção de Turno. 
§2º As Unidades Escolares que superem o número de 700 (setecentos) alunos 
matriculados, poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto. 
Art. 10. Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de 
Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos 
efetivamente assistidos: 
a) Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos; 
b) Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos; 
c) Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos; 
d) Turno de Porte IV, acima de 300 alunos. 
§ 1 º Entende-se por turno o período de 5 (cinco) horas diárias trabalhadas, subdivididas 
em 1 º, 2° e 3° turno, quando houver. 
§2º Para efeito da classificação introduzida neste artigo, as Unidades Escolares que se 
organizam em regime de tempo integral, considera-se a cada turma, 2 (dois) turnos de 
funcionamento. 
Art. 11. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2º, art. 19, da Lei 
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério em 
função gratificada poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à remuneração 
destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se mantiver ativo. 
Art. 12. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar, aplica-se o valor 
remuneratório equivalente a 60% (sessenta por cento) do cargo comissionado de Coordenador 
da Unidade Educacional (CC4) constante na Lei nº 1619, de janeiro de 2021, tendo-se por 
paradigma de referência inicial o cargo de Diretor-Geral de Unidade Escolar Porte IV, 
conforme Anexo único, desta Lei. 
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar aplica-se o 
valor remuneratório equivalente a 80% ( oitenta por cento) da Função Gratificada de Diretor￾Geral de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma apurado 
no caput, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 13. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar de Porte IV 
aplica-se o valor remuneratório equivalente a 40% (quarenta por cento) da gratificação 
atribuída ao Diretor-Geral de Unidade Escolar do mesmo porte, conforme Anexo único, desta 
Lei. 
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se 
o valor remuneratório equivalente a 90% (noventa por cento) da Função Gratificada de Diretor 
Adjunto de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma 
apurado no caput, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 14. À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar aplica-se o 
valor remuneratório equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da Função Gratificada de Diretor 
Adjunto de mesmo porte, conforme Anexo I, desta Lei. 
Parágrafo único - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar de 
Porte I, aplica-se o valor remuneratório equivalente à Função Gratificada de Dirigente de 
Turno de Unidade Escolar de Porte II, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 15. Fica o símbolo da denominação "Diretor-Geral de Unidade Escolar", "Diretor 
Adjunto de Unidade Escolar" e "Dirigentes de Turno" para o símbolo FG, constante do Anexo 
único, desta Lei. 
Art. 16. O quantitativo das Funções apresentado no Anexo poderá ser alterado por 
decreto, desde que não gere impacto orçamentário. 
CAPÍTULO IV 
Da Carga Horária 
Art. 17. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto é de 40 (quarenta) horas 
semanais, independente do número de turnos ou classificação da Unidade Escolar. 
Parágrafo único. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto deverá ser 
distribuída entre os turnos da Unidade Escolar. 
Art. 18. O Profissional da Educação que exerça a função de Dirigente de Turno 
cumprirá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 
Parágrafo único. A carga horária do Dirigente de turno deverá ser de 5 (cinco) horas 
diárias no seu turno de trabalho. 
Art. 19. A carga horária de toda a equipe de direção será contabilizada em hora-relógio 
e não hora-aula. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto. 
Art. 21. Fica alterado o texto do art. 24, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria." 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo III, da Lei nº. 
1.620, de 2 de março de 2021. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
GABINETE DA SECRETÁRIA 
Anexo único - FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia: 
------ -~----------- - -- Quant Denominação FG Valor (R$) TOTAL 
5 Diretor Geral de UE Porte I FG- 7 R$ 1.505,28 R$ 7.526,40 
2 Diretor Geral de UE Porte II FG-6 R$ 1.881,60 R$ 3.763,20 
10 Diretor Geral de UE Porte III FG- 5 R$ 2.352,00 R$ 23.520,00 
12 Diretor Geral de UE Porte IV FG-4 R$ 2.940,00 R$ 35.280,00 
5 Diretor Adjunto de UE Porte II FG- 10 R$ 952,56 R$ 4.762,80 
10 Diretor Adjunto de UE Porte III FG-9 R$ 1.058,40 R$ 10.584,00 
12 Diretor Adjunto de UE Porte IV FG- 8 R$ 1.176,00 R$ 14.112,00 
6 Dirigente de Turno Porte I FG-13 R$ 476,28 R$ 2.857,68 
10 Dirigente de Turno Porte II FG- 13 R$ 476,28 R$ 4.762,80 
5 Dirigente de Turno Porte III FG- 12 R$ 529,20 R$ 2.646,00 
36 Dirigente de Turno Porte IV FG- 11 R$ 588,00 R$ 21.168,00 
IMPACTO R$ 130.982,88 --·------ --- i 
-------·--- -···--- ---- --- ----- - --·•--- -- -- ----
----- - -- ---------------------------'---~ 
MENSAGEMNº 30/2021 
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das Unidades 
Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro de 2021, 
alterada pela Lei nº 1. 620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências." 
O Projeto em tela visa a valorização profissional e o pleno desenvolvimento da 
gestão pública escolar educacional, bem como formalizar as funções gratificadas de Diretor￾Geral e Diretor Adjunto, e cria as atribuições para o cargo de Diretor de Turno. 
Ademais, o mesmo visa estabelecer a parametrização da remuneração dos 
cargos e funções da Equipe Diretiva, classificando-os quanto aos portes das Unidades 
Escolares, em consonância com os alunos matriculados, estabelecendo carga horária 
semanal a ser desenvolvida por essa equipe. 
Destarte, pelas razões e na esperança de contar com o indispensável apoio 
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me do 
ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
DRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a reforma do quadro de 
cargos e funções das Unidades Escolares e 
Educacionais, de acordo com o disposto na 
Lei nº 1619 de 26 de janeiro de 2021, e na 
Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
CAPÍTULO! 
Das Disposições Gerais 
Art. 1 º Esta Lei consiste em norma especial, que implanta regime diferenciado de 
exercício e remuneração de cargos e funções gratificadas no âmbito da Educação Municipal. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder 
Executivo Municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua designação, 
bem como seu quadro de funções gratificadas, ficam organicamente reestruturados nos termos 
desta Lei. 
Art. 3° Ficam criadas nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia, os cargos de Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Dirigente de turno e as 
funções de Direção Geral, Direção Adjunta e Direção de turno, em conformidade tabelada em 
seu Anexo único, elencadas nos art. 4° e 6° desta Lei. 
Art. 4º Os cargos de Diretor-Geral e Diretor Adjunto, deverão ser ocupados por 
profissionais do quadro efetivo da Unidade Escolar, com graduação na área de educação. 
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas 
professores contratados. 
Art. 5° O cargo de Dirigente de Turno, deverá ser ocupado por profissionais do quadro 
efetivo da Unidade Escolar, com habilitação em magistério. 
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas, 
professores contratados. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições da Equipe Diretiva das Unidades Escolares 
Art. 6° As funções diretivas seguem as determinações previstas no Regimento Escolar 
da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios. 
Parágrafo único. As funções do Dirigente de Turno estão previstas no art. 6°, desta Lei. 
Art. 7º A Direção de Turno tem como finalidade apoiar a Direção da Unidade Escolar 
na execução e acompanhamento das atividades técnico-administrativo-pedagógicas, bem como 
as atribuições a seguir: 
I - dar atendimento aos alunos especialmente nos horários de entrada, saída e intervalos, 
bem como, em outros períodos; 
II - auxiliar a turma, em caso da eventual ausência do professor regente; 
III - providenciar atendimento à acidentes com alunos ou qualquer outra ocorrência 
durante seu período de trabalho, bem como registrar o ocorrido; 
IV - colaborar com a Direção no levantamento de dados de natureza estatística, no 
controle da merenda escolar, material de expediente, controle de frequência dos servidores 
etc.; 
V - assistir, participar e acompanhar a organização das atividades pedagógicas e 
administrativas, do turno a que pertence; 
VI - coordenar o turno sob sua responsabilidade, zelando pelo seu bom funcionamento; 
CAPÍTULO III 
Da Classificação e da Remuneração da Direção das Unidades Escolares 
Art. 8° Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de direção, 
chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados nos seguintes 
portes, por quantidade de alunos matriculados: 
a) UE Porte I, de O a 150 alunos; 
b) UE Porte II, de 151 a 300 alunos; 
c) UE Porte III, de 301 a 500 alunos; 
d) UE Porte IV, acima de 500 alunos. 
Art. 9° Cada Unidade Escolar da Rede de Educação de Armação dos Búzios será 
dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor-Geral, um Diretor Adjunto e um 
Dirigente por turno, com a exceção constante no § 1 º, deste artigo: 
§ 1 º As Unidades Escolares de Porte I, serão compostas apenas por Direção Geral e 
Direção de Turno. 
§2° As Unidades Escolares que superem o número de 700 (setecentos) alunos 
matriculados, poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto. 
Art. 10. Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de 
Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos 
efetivamente assistidos: 
a) Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos; 
b) Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos; 
c) Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos; 
d) Turno de Porte IV, acima de 300 alunos. 
§ 1 º Entende-se por turno o período de 5 (cinco) horas diárias trabalhadas, subdivididas 
em 1 º, 2° e 3º turno, quando houver. 
§2º Para efeito da classificação introduzida neste artigo, as Unidades Escolares que se 
organizam em regime de tempo integral, considera-se a cada turma, 2 (dois) turnos de 
funcionamento. 
Art. 11. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2º, art. 19, da Lei 
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério em 
função gratificada poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à remuneração 
destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se mantiver ativo. 
Art. 12. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar, aplica-se o valor 
remuneratório equivalente a 60% (sessenta por cento) do cargo comissionado de Coordenador 
da Unidade Educacional (CC4) constante na Lei nº 1619, de janeiro de 2021, tendo-se por 
paradigma de referência inicial o cargo de Diretor-Geral de Unidade Escolar Porte IV, 
conforme Anexo único, desta Lei. 
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar aplica-se o 
valor remuneratório equivalente a 80% ( oitenta por cento) da Função Gratificada de Diretor￾Geral de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma apurado 
no caput, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 13. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar de Porte IV 
aplica-se o valor remuneratório equivalente a 40% (quarenta por cento) da gratificação 
atribuída ao Diretor-Geral de Unidade Escolar do mesmo porte, conforme Anexo único, desta 
Lei. 
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se 
o valor remuneratório equivalente a 90% (noventa por cento) da Função Gratificada de Diretor 
Adjunto de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma 
apurado no caput, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 14. À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar aplica-se o 
valor remuneratório equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da Função Gratificada de Diretor 
Adjunto de mesmo porte, conforme Anexo I, desta Lei. 
Parágrafo único - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar de 
Porte I, aplica-se o valor remuneratório equivalente à Função Gratificada de Dirigente de 
Turno de Unidade Escolar de Porte II, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 15. Fica o símbolo da denominação "Diretor-Geral de Unidade Escolar", "Diretor 
Adjunto de Unidade Escolar" e "Dirigentes de Turno" para o símbolo FG, constante do Anexo 
único, desta Lei. 
Art. 16. O quantitativo das Funções apresentado no Anexo poderá ser alterado por 
decreto, desde que não gere impacto orçamentário. 
CAPÍTULO IV 
Da Carga Horária 
Art. 17. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto é de 40 (quarenta) horas 
semanais, independente do número de turnos ou classificação da Unidade Escolar. 
Parágrafo único. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto deverá ser 
distribuída entre os turnos da Unidade Escolar. 
Art. 18. O Profissional da Educação que exerça a função de Dirigente de Turno 
cumprirá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 
Parágrafo único. A carga horária do Dirigente de turno deverá ser de 5 (cinco) horas 
diárias no seu turno de trabalho. 
Art. 19. A carga horária de toda a equipe de direção será contabilizada em hora-relógio 
e não hora-aula. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto. 
Art. 21. Fica alterado o texto do art. 24, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria." 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo III, da Lei nº. 
1.620, de 2 de março de 2021. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeito 
1 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
GABINETE DA SECRETÁRIA 
Anexo único - FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia: 
----- -----
Quant Denominação FG Valor (R$) TOTAL 
5 Diretor Geral de UE Porte I FG-7 R$ 1.505,28 R$ 7.526,40 
2 Diretor Geral de UE Porte II FG-6 R$ 1.881,60 R$ 3.763,20 
10 Diretor Geral de UE Porte III FG- 5 R$ 2.352,00 R$ 23.520,00 
12 Diretor Geral de UE Porte IV FG-4 R$ 2.940,00 R$ 35.280,00 
5 Diretor Adjunto de UE Porte II FG-10 R$ 952,56 R$ 4.762,80 
10 Diretor Adjunto de UE Porte III FG-9 R$ 1.058,40 R$ 10.584,00 
12 Diretor Adjunto de UE Porte IV FG- 8 R$ 1.176,00 R$ 14.112,00 
6 Dirigente de Turno Porte I FG- 13 R$ 476,28 R$ 2.857,68 
10 Dirigente de Turno Porte II FG- 13 R$ 476,28 R$ 4.762,80 
5 Dirigente de Turno Porte III FG-12 R$ 529,20 R$ 2.646,00 
36 Dirigente de Turno Porte IV FG-11 R$ 588,00 R$ 21.168,00 
IMPACTO R$ 130.982,88 t=--- ··-------
-- . -·---- _, - ·------ - -------·-· - ------------ - ---·--· 
MENSAGEMNº 30/2021 
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das Unidades 
Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro de 2021, 
alterada pela Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências." 
O Projeto em tela visa a valorização profissional e o pleno desenvolvimento da 
gestão pública escolar educacional, bem como formalizar as funções gratificadas de Diretor￾Geral e Diretor Adjunto, e cria as atribuições para o cargo de Diretor de Turno. 
Ademais, o mesmo visa estabelecer a parametrização da remuneração dos 
cargos e funções da Equipe Diretiva, classificando-os quanto aos portes das Unidades 
Escolares, em consonância com os alunos matriculados, estabelecendo carga horária 
semanal a ser desenvolvida por essa equipe. 
Destarte, pelas razões e na esperança de contar com o indispensável apoio 
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me do 
ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a reforma do quadro de 
cargos e funções das Unidades Escolares e 
Educacionais, de acordo com o disposto na 
Lei nº 1619 de 26 de janeiro de 2021, e na 
Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
CAPÍTULO! 
Das Disposições Gerais 
Art. 1 º Esta Lei consiste em norma especial, que implanta regime diferenciado de 
exercício e remuneração de cargos e funções gratificadas no âmbito da Educação Municipal. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder 
Executivo Municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua designação, 
bem como seu quadro de funções gratificadas, ficam organicamente reestruturados nos termos 
desta Lei. 
Art. 3° Ficam criadas nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia, os cargos de Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Dirigente de turno e as 
funções de Direção Geral, Direção Adjunta e Direção de turno, em conformidade tabelada em 
seu Anexo único, elencadas nos art. 4º e 6° desta Lei. 
Art. 4º Os cargos de Diretor-Geral e Diretor Adjunto, deverão ser ocupados por 
profissionais do quadro efetivo da Unidade Escolar, com graduação na área de educação. 
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas 
professores contratados. 
Art. 5° O cargo de Dirigente de Turno, deverá ser ocupado por profissionais do quadro 
efetivo da Unidade Escolar, com habilitação em magistério. 
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas, 
professores contratados. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições da Equipe Diretiva das Unidades Escolares 
Art. 6° As funções diretivas seguem as determinações previstas no Regimento Escolar 
da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios. 
Parágrafo único. As funções do Dirigente de Turno estão previstas no art. 6º, desta Lei. 
Art. 7º A Direção de Turno tem como finalidade apoiar a Direção da Unidade Escolar 
na execução e acompanhamento das atividades técnico-administrativo-pedagógicas, bem como 
as atribuições a seguir: 
I - dar atendimento aos alunos especialmente nos horários de entrada, saída e intervalos, 
bem como, em outros períodos; 
II - auxiliar a turma, em caso da eventual ausência do professor regente; 
III - providenciar atendimento à acidentes com alunos ou qualquer outra ocorrência 
durante seu período de trabalho, bem como registrar o ocorrido; 
IV - colaborar com a Direção no levantamento de dados de natureza estatística, no 
controle da merenda escolar, material de expediente, controle de frequência dos servidores 
etc.; 
V - assistir, participar e acompanhar a organização das atividades pedagógicas e 
administrativas, do turno a que pertence; 
VI - coordenar o turno sob sua responsabilidade, zelando pelo seu bom funcionamento; 
CAPÍTULO III 
Da Classificação e da Remuneração da Direção das Unidades Escolares 
Art. 8° Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de direção, 
chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados nos seguintes 
portes, por quantidade de alunos matriculados: 
a) UE Porte I, de O a 150 alunos; 
b) UE Porte II, de 151 a 3 00 alunos; 
c) UE Porte III, de 301 a 500 alunos; 
d) UE Porte IV, acima de 500 alunos. 
Art. 9° Cada Unidade Escolar da Rede de Educação de Armação dos Búzios será 
dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor-Geral, um Diretor Adjunto e um 
Dirigente por turno, com a exceção constante no § 1 º, deste artigo: 
§ 1 º As Unidades Escolares de Porte 1, serão compostas apenas por Direção Geral e 
Direção de Turno. 
§2º As Unidades Escolares que superem o número de 700 (setecentos) alunos 
matriculados, poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto. 
Art. 10. Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de 
Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos 
efetivamente assistidos: 
a) Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos; 
b) Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos; 
c) Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos; 
d) Turno de Porte IV, acima de 300 alunos. 
§ 1 º Entende-se por turno o período de 5 (cinco) horas diárias trabalhadas, subdivididas 
em 1 º, 2º e 3° turno, quando houver. 
§2º Para efeito da classificação introduzida neste artigo, as Unidades Escolares que se 
organizam em regime de tempo integral, considera-se a cada turma, 2 (dois) turnos de 
funcionamento. 
Art. 11. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2º, art. 19, da Lei 
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério em 
função gratificada poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à remuneração 
destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se mantiver ativo. 
Art. 12. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar, aplica-se o valor 
remuneratório equivalente a 60% (sessenta por cento) do cargo comissionado de Coordenador 
da Unidade Educacional (CC4) constante na Lei nº 1619, de janeiro de 2021, tendo-se por 
paradigma de referência inicial o cargo de Diretor-Geral de Unidade Escolar Porte IV, 
conforme Anexo único, desta Lei. 
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar aplica-se o 
valor remuneratório equivalente a 80% (oitenta por cento) da Função Gratificada de Diretor￾Geral de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma apurado 
no caput, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 13. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar de Porte IV 
aplica-se o valor remuneratório equivalente a 40% (quarenta por cento) da gratificação 
atribuída ao Diretor-Geral de Unidade Escolar do mesmo porte, conforme Anexo único, desta 
Lei. 
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se 
o valor remuneratório equivalente a 90% (noventa por cento) da Função Gratificada de Diretor 
Adjunto de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma 
apurado no caput, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 14. À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar aplica-se o 
valor remuneratório equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da Função Gratificada de Diretor 
Adjunto de mesmo porte, conforme Anexo I, desta Lei. 
Parágrafo único - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar de 
Porte I, aplica-se o valor remuneratório equivalente à Função Gratificada de Dirigente de 
Turno de Unidade Escolar de Porte II, conforme Anexo único, desta Lei. 
Art. 15. Fica o símbolo da denominação "Diretor-Geral de Unidade Escolar", "Diretor 
Adjunto de Unidade Escolar" e "Dirigentes de Turno" para o símbolo FG, constante do Anexo 
único, desta Lei. 
Art. 16. O quantitativo das Funções apresentado no Anexo poderá ser alterado por 
decreto, desde que não gere impacto orçamentário. 
CAPÍTULO IV 
Da Carga Horária 
Art. 17. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto é de 40 (quarenta) horas 
semanais, independente do número de turnos ou classificação da Unidade Escolar. 
Parágrafo único. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto deverá ser 
distribuída entre os turnos da Unidade Escolar. 
Art. 18. O Profissional da Educação que exerça a função de Dirigente de Turno 
cumprirá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais. 
Parágrafo único. A carga horária do Dirigente de turno deverá ser de 5 (cinco) horas 
diárias no seu turno de trabalho. 
Art. 19. A carga horária de toda a equipe de direção será contabilizada em hora-relógio 
e não hora-aula. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto. 
Art. 21. Fica alterado o texto do art. 24, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria." 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo III, da Lei nº. 
1.620, de 2 de março de 2021. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
GABINETE DA SECRETÁRIA 
Anexo único - FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia: 
---
Quant Denominação FG Valor (R$) TOTAL 
5 Diretor Geral de UE Porte I FG-7 R$ 1.505,28 R$ 7.526,40 
2 Diretor Geral de UE Porte II FG-6 R$ 1.881,60 R$ 3.763,20 
10 Diretor Geral de UE Porte III FG- 5 R$ 2.352,00 R$ 23.520,00 
12 Diretor Geral de UE Porte IV FG-4 R$ 2.940,00 R$ 35.280,00 
5 Diretor Adjunto de UE Porte II EG-10 R$ 952,56 R$ 4.762,80 
10 Diretor Adjunto de UE Porte III FG-9 R$ 1.058,40 R$ 10.584,00 
12 Diretor Adjunto de UE Porte IV FG- 8 R$ 1.176,00 R$ 14.112,00 
6 Dirigente de Turno Porte I FG- 13 R$ 476,28 R$ 2.857,68 
10 Dirigente de Turno Porte II FG-13 R$ 476,28 R$ 4.762,80 
5 Dirigente de Turno Porte III FG-12 R$ 529,20 R$ 2.646,00 
36 Dirigente de Turno Porte IV FG-11 R$ 588,00 R$ 21.168,00 
: ~-- IMPACTO R$ 130.982,88 ' 
it't.l\ BÚZIOS \.li./ PREFEITURA 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Prefeito 
Contadoria Geral do Município 
~~~~~;t,M,§!J,t~;t.~,m~m:~~'%g.~~~?ft1 4 
•. FUNÇÃO GRATIFICADA ÔA EÓ.UJPE.DIRETIV.Ó,.ÔAS UIIÍIDÀDESESCOLÀRES .· ...•. ·. -.-- --·: 
13!! SALARIO 
12 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR(R$) TOTAL MENSAL MESES 
Diretor Geral de UE Porte 1 5 1.505,28 7.526,40 7.526,40 
Diretor Geral de UE Porte li 2 1.881,60 3.763,20 3.763,20 
Diretor Geral de UE Porte Ili 10 2.352,00 23.520,00 23.520,00 
Diretor Geral de UE Porte IV 12 2.940,00 35.280,00 35.280,00 
Diretor Adjunto de UE Porte li 5 952,56 4.762,80 4.762,80 
Diretor Adjunto de UE Porte Ili 10 1.058,40 10.584,00 10.584,00 
Diretor Adjunto de UE Porte IV 12 1.176,00 14.112,00 14.112,00 
Dirigente de Turno Porte 1 6 476,28 2.857,68 2.857,68 
Dirigente de Turno Porte li 10 476,28 4.762,80 4.762,80 
Dirigente de Turno Porte Ili 5 529,20 2.646,00 2.646,00 
Dirigente de Turno Porte IV 36 588,00 21.168,00 21.168,00 
TOTAL 113 130.982,88 130.982,88 
INSS PATRONAL 27.506,40 27.506,40 
TOTAL 113 158.489,28 158.489,28 
FÉRIAS 
1/3 DE FÉRIAS 
INSS PATRONAL 
TOTAL FÉRIAS 
!TOTAL GERAL 
Impacto Financeiro com as Funções Gratificadas na Despesa com Pessoal 
Observação: 
* Considerando a alíquota de 21% patronal do INSS. 
rmrcm""l 
TOTAL 
97.843,20 
48.921,60 
305.760,00 
458.640,00 
61.916,40 
137.592,00 
183.456,00 
37.149,84 
61.916,40 
34.398,00 
275.184,00 
1.702.777 ,44 
357.583,26 
2.060.360,70 
130.982,88 
43.660,96 
36.675,21 
211.319,05 
2.271.679,751 
0,5791% 

open original →