PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021.
Oficio GAPRE nº 436/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 30/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das
Unidades Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro
de 2021, alterada pela Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências."
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS~ RJ
\Vai
-
MENSAGEMNº 30/2021
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das Unidades
Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro de 2021,
alterada pela Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências."
O Projeto em tela visa a valorização profissional e o pleno desenvolvimento da
gestão pública escolar educacional, bem como formalizar as funções gratificadas de DiretorGeral e Diretor Adjunto, e cria as atribuições para o cargo de Diretor de Turno.
Ademais, o mesmo visa estabelecer a parametrização da remuneração dos
cargos e funções da Equipe Diretiva, classificando-os quanto aos portes das Unidades
Escolares, em consonância com os alunos matriculados, estabelecendo carga horária
semanal a ser desenvolvida por essa equipe.
Destarte, pelas razões e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me do
ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finahnente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
---------------------------------
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a reforma do quadro de
cargos e funções das Unidades Escolares e
Educacionais, de acordo com o disposto na
Lei nº 1619 de 26 de janeiro de 2021, e na
Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
Das Disposições Gerais
Art. 1 ° Esta Lei consiste em norma especial, que implanta regime diferenciado de
exercício e remuneração de cargos e funções gratificadas no âmbito da Educação Municipal.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder
Executivo Municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua designação,
bem como seu quadro de funções gratificadas, ficam organicamente reestruturados nos termos
desta Lei.
Art. 3º Ficam criadas nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia, os cargos de Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Dirigente de turno e as
funções de Direção Geral, Direção Adjunta e Direção de turno, em conformidade tabelada em
seu Anexo único, elencadas nos art. 4º e 6° desta Lei.
Art. 4º Os cargos de Diretor-Geral e Diretor Adjunto, deverão ser ocupados por
profissionais do quadro efetivo da Unidade Escolar, com graduação na área de educação.
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas
professores contratados.
Art. 5° O cargo de Dirigente de Turno, deverá ser ocupado por profissionais do quadro
efetivo da Unidade Escolar, com habilitação em magistério.
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas,
professores contratados.
-----------------------------------~
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Equipe Diretiva das Unidades Escolares
Art. 6º As funções diretivas seguem as determinações previstas no Regimento Escolar
da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. As funções do Dirigente de Turno estão previstas no art. 6°, desta Lei.
Art. 7° A Direção de Turno tem como finalidade apoiar a Direção da Unidade Escolar
na execução e acompanhamento das atividades técnico-administrativo-pedagógicas, bem como
as atribuições a seguir:
I - dar atendimento aos alunos especialmente nos horários de entrada, saída e intervalos,
bem como, em outros períodos;
II - auxiliar a turma, em caso da eventual ausência do professor regente;
III - providenciar atendimento à acidentes com alunos ou qualquer outra ocorrência
durante seu período de trabalho, bem como registrar o ocorrido;
IV - colaborar com a Direção no levantamento de dados de natureza estatística, no
controle da merenda escolar, material de expediente, controle de frequência dos servidores
etc.;
V - assistir, participar e acompanhar a organização das atividades pedagógicas e
administrativas, do turno a que pertence;
VI - coordenar o turno sob sua responsabilidade, zelando pelo seu bom funcionamento;
CAPÍTULO III
Da Classificação e da Remuneração da Direção das Unidades Escolares
Art. 8° Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de direção,
chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados nos seguintes
portes, por quantidade de alunos matriculados:
a) UE Porte I, de O a 150 alunos;
b) UE Porte II, de 151 a 300 alunos;
c) UE Porte III, de 301 a 500 alunos;
d) UE Porte IV, acima de 500 alunos.
Art. 9° Cada Unidade Escolar da Rede de Educação de Armação dos Búzios será
dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor-Geral, um Diretor Adjunto e um
Dirigente por turno, com a exceção constante no § 1 º, deste artigo:
§ 1 º As Unidades Escolares de Porte I, serão compostas apenas por Direção Geral e
Direção de Turno.
§2º As Unidades Escolares que superem o número de 700 (setecentos) alunos
matriculados, poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto.
Art. 10. Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de
Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos
efetivamente assistidos:
a) Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos;
b) Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos;
c) Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos;
d) Turno de Porte IV, acima de 300 alunos.
§ 1 º Entende-se por turno o período de 5 (cinco) horas diárias trabalhadas, subdivididas
em 1 º, 2° e 3° turno, quando houver.
§2º Para efeito da classificação introduzida neste artigo, as Unidades Escolares que se
organizam em regime de tempo integral, considera-se a cada turma, 2 (dois) turnos de
funcionamento.
Art. 11. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2º, art. 19, da Lei
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério em
função gratificada poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à remuneração
destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se mantiver ativo.
Art. 12. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar, aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 60% (sessenta por cento) do cargo comissionado de Coordenador
da Unidade Educacional (CC4) constante na Lei nº 1619, de janeiro de 2021, tendo-se por
paradigma de referência inicial o cargo de Diretor-Geral de Unidade Escolar Porte IV,
conforme Anexo único, desta Lei.
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar aplica-se o
valor remuneratório equivalente a 80% ( oitenta por cento) da Função Gratificada de DiretorGeral de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma apurado
no caput, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 13. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar de Porte IV
aplica-se o valor remuneratório equivalente a 40% (quarenta por cento) da gratificação
atribuída ao Diretor-Geral de Unidade Escolar do mesmo porte, conforme Anexo único, desta
Lei.
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se
o valor remuneratório equivalente a 90% (noventa por cento) da Função Gratificada de Diretor
Adjunto de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma
apurado no caput, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 14. À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar aplica-se o
valor remuneratório equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da Função Gratificada de Diretor
Adjunto de mesmo porte, conforme Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar de
Porte I, aplica-se o valor remuneratório equivalente à Função Gratificada de Dirigente de
Turno de Unidade Escolar de Porte II, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 15. Fica o símbolo da denominação "Diretor-Geral de Unidade Escolar", "Diretor
Adjunto de Unidade Escolar" e "Dirigentes de Turno" para o símbolo FG, constante do Anexo
único, desta Lei.
Art. 16. O quantitativo das Funções apresentado no Anexo poderá ser alterado por
decreto, desde que não gere impacto orçamentário.
CAPÍTULO IV
Da Carga Horária
Art. 17. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto é de 40 (quarenta) horas
semanais, independente do número de turnos ou classificação da Unidade Escolar.
Parágrafo único. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto deverá ser
distribuída entre os turnos da Unidade Escolar.
Art. 18. O Profissional da Educação que exerça a função de Dirigente de Turno
cumprirá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. A carga horária do Dirigente de turno deverá ser de 5 (cinco) horas
diárias no seu turno de trabalho.
Art. 19. A carga horária de toda a equipe de direção será contabilizada em hora-relógio
e não hora-aula.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 21. Fica alterado o texto do art. 24, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria."
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo III, da Lei nº.
1.620, de 2 de março de 2021.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
Anexo único - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia:
------ -~----------- - -- Quant Denominação FG Valor (R$) TOTAL
5 Diretor Geral de UE Porte I FG- 7 R$ 1.505,28 R$ 7.526,40
2 Diretor Geral de UE Porte II FG-6 R$ 1.881,60 R$ 3.763,20
10 Diretor Geral de UE Porte III FG- 5 R$ 2.352,00 R$ 23.520,00
12 Diretor Geral de UE Porte IV FG-4 R$ 2.940,00 R$ 35.280,00
5 Diretor Adjunto de UE Porte II FG- 10 R$ 952,56 R$ 4.762,80
10 Diretor Adjunto de UE Porte III FG-9 R$ 1.058,40 R$ 10.584,00
12 Diretor Adjunto de UE Porte IV FG- 8 R$ 1.176,00 R$ 14.112,00
6 Dirigente de Turno Porte I FG-13 R$ 476,28 R$ 2.857,68
10 Dirigente de Turno Porte II FG- 13 R$ 476,28 R$ 4.762,80
5 Dirigente de Turno Porte III FG- 12 R$ 529,20 R$ 2.646,00
36 Dirigente de Turno Porte IV FG- 11 R$ 588,00 R$ 21.168,00
IMPACTO R$ 130.982,88 --·------ --- i
-------·--- -···--- ---- --- ----- - --·•--- -- -- ----
----- - -- ---------------------------'---~
MENSAGEMNº 30/2021
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das Unidades
Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro de 2021,
alterada pela Lei nº 1. 620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências."
O Projeto em tela visa a valorização profissional e o pleno desenvolvimento da
gestão pública escolar educacional, bem como formalizar as funções gratificadas de DiretorGeral e Diretor Adjunto, e cria as atribuições para o cargo de Diretor de Turno.
Ademais, o mesmo visa estabelecer a parametrização da remuneração dos
cargos e funções da Equipe Diretiva, classificando-os quanto aos portes das Unidades
Escolares, em consonância com os alunos matriculados, estabelecendo carga horária
semanal a ser desenvolvida por essa equipe.
Destarte, pelas razões e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me do
ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a reforma do quadro de
cargos e funções das Unidades Escolares e
Educacionais, de acordo com o disposto na
Lei nº 1619 de 26 de janeiro de 2021, e na
Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
Das Disposições Gerais
Art. 1 º Esta Lei consiste em norma especial, que implanta regime diferenciado de
exercício e remuneração de cargos e funções gratificadas no âmbito da Educação Municipal.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder
Executivo Municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua designação,
bem como seu quadro de funções gratificadas, ficam organicamente reestruturados nos termos
desta Lei.
Art. 3° Ficam criadas nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia, os cargos de Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Dirigente de turno e as
funções de Direção Geral, Direção Adjunta e Direção de turno, em conformidade tabelada em
seu Anexo único, elencadas nos art. 4° e 6° desta Lei.
Art. 4º Os cargos de Diretor-Geral e Diretor Adjunto, deverão ser ocupados por
profissionais do quadro efetivo da Unidade Escolar, com graduação na área de educação.
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas
professores contratados.
Art. 5° O cargo de Dirigente de Turno, deverá ser ocupado por profissionais do quadro
efetivo da Unidade Escolar, com habilitação em magistério.
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas,
professores contratados.
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Equipe Diretiva das Unidades Escolares
Art. 6° As funções diretivas seguem as determinações previstas no Regimento Escolar
da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. As funções do Dirigente de Turno estão previstas no art. 6°, desta Lei.
Art. 7º A Direção de Turno tem como finalidade apoiar a Direção da Unidade Escolar
na execução e acompanhamento das atividades técnico-administrativo-pedagógicas, bem como
as atribuições a seguir:
I - dar atendimento aos alunos especialmente nos horários de entrada, saída e intervalos,
bem como, em outros períodos;
II - auxiliar a turma, em caso da eventual ausência do professor regente;
III - providenciar atendimento à acidentes com alunos ou qualquer outra ocorrência
durante seu período de trabalho, bem como registrar o ocorrido;
IV - colaborar com a Direção no levantamento de dados de natureza estatística, no
controle da merenda escolar, material de expediente, controle de frequência dos servidores
etc.;
V - assistir, participar e acompanhar a organização das atividades pedagógicas e
administrativas, do turno a que pertence;
VI - coordenar o turno sob sua responsabilidade, zelando pelo seu bom funcionamento;
CAPÍTULO III
Da Classificação e da Remuneração da Direção das Unidades Escolares
Art. 8° Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de direção,
chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados nos seguintes
portes, por quantidade de alunos matriculados:
a) UE Porte I, de O a 150 alunos;
b) UE Porte II, de 151 a 300 alunos;
c) UE Porte III, de 301 a 500 alunos;
d) UE Porte IV, acima de 500 alunos.
Art. 9° Cada Unidade Escolar da Rede de Educação de Armação dos Búzios será
dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor-Geral, um Diretor Adjunto e um
Dirigente por turno, com a exceção constante no § 1 º, deste artigo:
§ 1 º As Unidades Escolares de Porte I, serão compostas apenas por Direção Geral e
Direção de Turno.
§2° As Unidades Escolares que superem o número de 700 (setecentos) alunos
matriculados, poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto.
Art. 10. Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de
Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos
efetivamente assistidos:
a) Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos;
b) Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos;
c) Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos;
d) Turno de Porte IV, acima de 300 alunos.
§ 1 º Entende-se por turno o período de 5 (cinco) horas diárias trabalhadas, subdivididas
em 1 º, 2° e 3º turno, quando houver.
§2º Para efeito da classificação introduzida neste artigo, as Unidades Escolares que se
organizam em regime de tempo integral, considera-se a cada turma, 2 (dois) turnos de
funcionamento.
Art. 11. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2º, art. 19, da Lei
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério em
função gratificada poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à remuneração
destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se mantiver ativo.
Art. 12. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar, aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 60% (sessenta por cento) do cargo comissionado de Coordenador
da Unidade Educacional (CC4) constante na Lei nº 1619, de janeiro de 2021, tendo-se por
paradigma de referência inicial o cargo de Diretor-Geral de Unidade Escolar Porte IV,
conforme Anexo único, desta Lei.
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar aplica-se o
valor remuneratório equivalente a 80% ( oitenta por cento) da Função Gratificada de DiretorGeral de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma apurado
no caput, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 13. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar de Porte IV
aplica-se o valor remuneratório equivalente a 40% (quarenta por cento) da gratificação
atribuída ao Diretor-Geral de Unidade Escolar do mesmo porte, conforme Anexo único, desta
Lei.
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se
o valor remuneratório equivalente a 90% (noventa por cento) da Função Gratificada de Diretor
Adjunto de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma
apurado no caput, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 14. À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar aplica-se o
valor remuneratório equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da Função Gratificada de Diretor
Adjunto de mesmo porte, conforme Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar de
Porte I, aplica-se o valor remuneratório equivalente à Função Gratificada de Dirigente de
Turno de Unidade Escolar de Porte II, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 15. Fica o símbolo da denominação "Diretor-Geral de Unidade Escolar", "Diretor
Adjunto de Unidade Escolar" e "Dirigentes de Turno" para o símbolo FG, constante do Anexo
único, desta Lei.
Art. 16. O quantitativo das Funções apresentado no Anexo poderá ser alterado por
decreto, desde que não gere impacto orçamentário.
CAPÍTULO IV
Da Carga Horária
Art. 17. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto é de 40 (quarenta) horas
semanais, independente do número de turnos ou classificação da Unidade Escolar.
Parágrafo único. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto deverá ser
distribuída entre os turnos da Unidade Escolar.
Art. 18. O Profissional da Educação que exerça a função de Dirigente de Turno
cumprirá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. A carga horária do Dirigente de turno deverá ser de 5 (cinco) horas
diárias no seu turno de trabalho.
Art. 19. A carga horária de toda a equipe de direção será contabilizada em hora-relógio
e não hora-aula.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 21. Fica alterado o texto do art. 24, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria."
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo III, da Lei nº.
1.620, de 2 de março de 2021.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito
1
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
Anexo único - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia:
----- -----
Quant Denominação FG Valor (R$) TOTAL
5 Diretor Geral de UE Porte I FG-7 R$ 1.505,28 R$ 7.526,40
2 Diretor Geral de UE Porte II FG-6 R$ 1.881,60 R$ 3.763,20
10 Diretor Geral de UE Porte III FG- 5 R$ 2.352,00 R$ 23.520,00
12 Diretor Geral de UE Porte IV FG-4 R$ 2.940,00 R$ 35.280,00
5 Diretor Adjunto de UE Porte II FG-10 R$ 952,56 R$ 4.762,80
10 Diretor Adjunto de UE Porte III FG-9 R$ 1.058,40 R$ 10.584,00
12 Diretor Adjunto de UE Porte IV FG- 8 R$ 1.176,00 R$ 14.112,00
6 Dirigente de Turno Porte I FG- 13 R$ 476,28 R$ 2.857,68
10 Dirigente de Turno Porte II FG- 13 R$ 476,28 R$ 4.762,80
5 Dirigente de Turno Porte III FG-12 R$ 529,20 R$ 2.646,00
36 Dirigente de Turno Porte IV FG-11 R$ 588,00 R$ 21.168,00
IMPACTO R$ 130.982,88 t=--- ··-------
-- . -·---- _, - ·------ - -------·-· - ------------ - ---·--·
MENSAGEMNº 30/2021
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre reforma do quadro de cargos e funções das Unidades
Escolares e Educacionais de acordo com o art. 24 da Lei nº 1619, de 26 de janeiro de 2021,
alterada pela Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá outras providências."
O Projeto em tela visa a valorização profissional e o pleno desenvolvimento da
gestão pública escolar educacional, bem como formalizar as funções gratificadas de DiretorGeral e Diretor Adjunto, e cria as atribuições para o cargo de Diretor de Turno.
Ademais, o mesmo visa estabelecer a parametrização da remuneração dos
cargos e funções da Equipe Diretiva, classificando-os quanto aos portes das Unidades
Escolares, em consonância com os alunos matriculados, estabelecendo carga horária
semanal a ser desenvolvida por essa equipe.
Destarte, pelas razões e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, valendo-me do
ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a reforma do quadro de
cargos e funções das Unidades Escolares e
Educacionais, de acordo com o disposto na
Lei nº 1619 de 26 de janeiro de 2021, e na
Lei nº 1.620, de 2 de março de 2021, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO!
Das Disposições Gerais
Art. 1 º Esta Lei consiste em norma especial, que implanta regime diferenciado de
exercício e remuneração de cargos e funções gratificadas no âmbito da Educação Municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, órgão do Poder
Executivo Municipal responsável pela gestão das funções de governo afetas a sua designação,
bem como seu quadro de funções gratificadas, ficam organicamente reestruturados nos termos
desta Lei.
Art. 3° Ficam criadas nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia, os cargos de Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Dirigente de turno e as
funções de Direção Geral, Direção Adjunta e Direção de turno, em conformidade tabelada em
seu Anexo único, elencadas nos art. 4º e 6° desta Lei.
Art. 4º Os cargos de Diretor-Geral e Diretor Adjunto, deverão ser ocupados por
profissionais do quadro efetivo da Unidade Escolar, com graduação na área de educação.
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas
professores contratados.
Art. 5° O cargo de Dirigente de Turno, deverá ser ocupado por profissionais do quadro
efetivo da Unidade Escolar, com habilitação em magistério.
Parágrafo único. Na ausência de profissional efetivo, poderão ocupar estas vagas,
professores contratados.
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Equipe Diretiva das Unidades Escolares
Art. 6° As funções diretivas seguem as determinações previstas no Regimento Escolar
da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios.
Parágrafo único. As funções do Dirigente de Turno estão previstas no art. 6º, desta Lei.
Art. 7º A Direção de Turno tem como finalidade apoiar a Direção da Unidade Escolar
na execução e acompanhamento das atividades técnico-administrativo-pedagógicas, bem como
as atribuições a seguir:
I - dar atendimento aos alunos especialmente nos horários de entrada, saída e intervalos,
bem como, em outros períodos;
II - auxiliar a turma, em caso da eventual ausência do professor regente;
III - providenciar atendimento à acidentes com alunos ou qualquer outra ocorrência
durante seu período de trabalho, bem como registrar o ocorrido;
IV - colaborar com a Direção no levantamento de dados de natureza estatística, no
controle da merenda escolar, material de expediente, controle de frequência dos servidores
etc.;
V - assistir, participar e acompanhar a organização das atividades pedagógicas e
administrativas, do turno a que pertence;
VI - coordenar o turno sob sua responsabilidade, zelando pelo seu bom funcionamento;
CAPÍTULO III
Da Classificação e da Remuneração da Direção das Unidades Escolares
Art. 8° Para efeito de parametrização da remuneração dos cargos e funções de direção,
chefia e assessoramento das Unidades Escolares, esses órgãos serão classificados nos seguintes
portes, por quantidade de alunos matriculados:
a) UE Porte I, de O a 150 alunos;
b) UE Porte II, de 151 a 3 00 alunos;
c) UE Porte III, de 301 a 500 alunos;
d) UE Porte IV, acima de 500 alunos.
Art. 9° Cada Unidade Escolar da Rede de Educação de Armação dos Búzios será
dirigida por uma equipe diretiva formada por um Diretor-Geral, um Diretor Adjunto e um
Dirigente por turno, com a exceção constante no § 1 º, deste artigo:
§ 1 º As Unidades Escolares de Porte 1, serão compostas apenas por Direção Geral e
Direção de Turno.
§2º As Unidades Escolares que superem o número de 700 (setecentos) alunos
matriculados, poderão ter designado o segundo Diretor Adjunto.
Art. 10. Para efeito de parametrização da remuneração das funções de Direção de
Turno, estas seções letivas serão classificadas nos seguintes portes, por quantidade de alunos
efetivamente assistidos:
a) Turno de Porte I, de 50 a 100 alunos;
b) Turno de Porte II, de 101 a 200 alunos;
c) Turno de Porte III, de 201 a 300 alunos;
d) Turno de Porte IV, acima de 300 alunos.
§ 1 º Entende-se por turno o período de 5 (cinco) horas diárias trabalhadas, subdivididas
em 1 º, 2º e 3° turno, quando houver.
§2º Para efeito da classificação introduzida neste artigo, as Unidades Escolares que se
organizam em regime de tempo integral, considera-se a cada turma, 2 (dois) turnos de
funcionamento.
Art. 11. Excepcionalmente, em harmonia com o disposto no § 2º, art. 19, da Lei
Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, a carga horária do membro do Magistério em
função gratificada poderá ser ajustada para corresponder proporcionalmente à remuneração
destes, tendo por base o valor-hora da remuneração de seu cargo efetivo que se mantiver ativo.
Art. 12. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar, aplica-se o valor
remuneratório equivalente a 60% (sessenta por cento) do cargo comissionado de Coordenador
da Unidade Educacional (CC4) constante na Lei nº 1619, de janeiro de 2021, tendo-se por
paradigma de referência inicial o cargo de Diretor-Geral de Unidade Escolar Porte IV,
conforme Anexo único, desta Lei.
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor-Geral de Unidade Escolar aplica-se o
valor remuneratório equivalente a 80% (oitenta por cento) da Função Gratificada de DiretorGeral de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma apurado
no caput, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 13. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar de Porte IV
aplica-se o valor remuneratório equivalente a 40% (quarenta por cento) da gratificação
atribuída ao Diretor-Geral de Unidade Escolar do mesmo porte, conforme Anexo único, desta
Lei.
Parágrafo único. À Função Gratificada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar aplica-se
o valor remuneratório equivalente a 90% (noventa por cento) da Função Gratificada de Diretor
Adjunto de Unidade Escolar do porte imediatamente superior, partindo-se do paradigma
apurado no caput, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 14. À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar aplica-se o
valor remuneratório equivalente a 50% ( cinquenta por cento) da Função Gratificada de Diretor
Adjunto de mesmo porte, conforme Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único - À Função Gratificada de Dirigente de Turno de Unidade Escolar de
Porte I, aplica-se o valor remuneratório equivalente à Função Gratificada de Dirigente de
Turno de Unidade Escolar de Porte II, conforme Anexo único, desta Lei.
Art. 15. Fica o símbolo da denominação "Diretor-Geral de Unidade Escolar", "Diretor
Adjunto de Unidade Escolar" e "Dirigentes de Turno" para o símbolo FG, constante do Anexo
único, desta Lei.
Art. 16. O quantitativo das Funções apresentado no Anexo poderá ser alterado por
decreto, desde que não gere impacto orçamentário.
CAPÍTULO IV
Da Carga Horária
Art. 17. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto é de 40 (quarenta) horas
semanais, independente do número de turnos ou classificação da Unidade Escolar.
Parágrafo único. A carga horária do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto deverá ser
distribuída entre os turnos da Unidade Escolar.
Art. 18. O Profissional da Educação que exerça a função de Dirigente de Turno
cumprirá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. A carga horária do Dirigente de turno deverá ser de 5 (cinco) horas
diárias no seu turno de trabalho.
Art. 19. A carga horária de toda a equipe de direção será contabilizada em hora-relógio
e não hora-aula.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 21. Fica alterado o texto do art. 24, da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. As funções Gratificadas do Magistério serão fixadas em lei própria."
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo III, da Lei nº.
1.620, de 2 de março de 2021.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
Anexo único - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Órgão: Unidades Escolares da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia:
---
Quant Denominação FG Valor (R$) TOTAL
5 Diretor Geral de UE Porte I FG-7 R$ 1.505,28 R$ 7.526,40
2 Diretor Geral de UE Porte II FG-6 R$ 1.881,60 R$ 3.763,20
10 Diretor Geral de UE Porte III FG- 5 R$ 2.352,00 R$ 23.520,00
12 Diretor Geral de UE Porte IV FG-4 R$ 2.940,00 R$ 35.280,00
5 Diretor Adjunto de UE Porte II EG-10 R$ 952,56 R$ 4.762,80
10 Diretor Adjunto de UE Porte III FG-9 R$ 1.058,40 R$ 10.584,00
12 Diretor Adjunto de UE Porte IV FG- 8 R$ 1.176,00 R$ 14.112,00
6 Dirigente de Turno Porte I FG- 13 R$ 476,28 R$ 2.857,68
10 Dirigente de Turno Porte II FG-13 R$ 476,28 R$ 4.762,80
5 Dirigente de Turno Porte III FG-12 R$ 529,20 R$ 2.646,00
36 Dirigente de Turno Porte IV FG-11 R$ 588,00 R$ 21.168,00
: ~-- IMPACTO R$ 130.982,88 '
it't.l\ BÚZIOS \.li./ PREFEITURA
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Contadoria Geral do Município
~~~~~;t,M,§!J,t~;t.~,m~m:~~'%g.~~~?ft1 4
•. FUNÇÃO GRATIFICADA ÔA EÓ.UJPE.DIRETIV.Ó,.ÔAS UIIÍIDÀDESESCOLÀRES .· ...•. ·. -.-- --·:
13!! SALARIO
12
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR(R$) TOTAL MENSAL MESES
Diretor Geral de UE Porte 1 5 1.505,28 7.526,40 7.526,40
Diretor Geral de UE Porte li 2 1.881,60 3.763,20 3.763,20
Diretor Geral de UE Porte Ili 10 2.352,00 23.520,00 23.520,00
Diretor Geral de UE Porte IV 12 2.940,00 35.280,00 35.280,00
Diretor Adjunto de UE Porte li 5 952,56 4.762,80 4.762,80
Diretor Adjunto de UE Porte Ili 10 1.058,40 10.584,00 10.584,00
Diretor Adjunto de UE Porte IV 12 1.176,00 14.112,00 14.112,00
Dirigente de Turno Porte 1 6 476,28 2.857,68 2.857,68
Dirigente de Turno Porte li 10 476,28 4.762,80 4.762,80
Dirigente de Turno Porte Ili 5 529,20 2.646,00 2.646,00
Dirigente de Turno Porte IV 36 588,00 21.168,00 21.168,00
TOTAL 113 130.982,88 130.982,88
INSS PATRONAL 27.506,40 27.506,40
TOTAL 113 158.489,28 158.489,28
FÉRIAS
1/3 DE FÉRIAS
INSS PATRONAL
TOTAL FÉRIAS
!TOTAL GERAL
Impacto Financeiro com as Funções Gratificadas na Despesa com Pessoal
Observação:
* Considerando a alíquota de 21% patronal do INSS.
rmrcm""l
TOTAL
97.843,20
48.921,60
305.760,00
458.640,00
61.916,40
137.592,00
183.456,00
37.149,84
61.916,40
34.398,00
275.184,00
1.702.777 ,44
357.583,26
2.060.360,70
130.982,88
43.660,96
36.675,21
211.319,05
2.271.679,751
0,5791%