PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2023.
Ofício GAPRE n.º 284/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 61,
da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 32, de 29 de junho de
2023, que versa sobre VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 36/2023, que “Dispõe sobre
determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede
pública municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniguem formalmente
ao Ministério Público e a Secretaria da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-
tratos contra a pessoa com deficiência. ”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
e |
E /
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2023.
MENSAGEM Nº 32, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a esta Egrégia Casa Legislativa para, respeitosamente, comunicar a
V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, 81º, da Lei Orgânica Municipal, resolvi proceder o
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 36/2023, que “Dispõe sobre determinar que o hospital,
policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do
município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a
Secretaria da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com
deficiência. ”
RAZÕES DE VETO
Foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito para sanção cópia autêntica do Projeto
de Lei aprovado por essa Egrégia Câmara.
O dispositivo objeto de veto jurídico tem a seguinte redação:
“Art. 1º. [...].
Parágrafo único. Na comunicação ao Ministério Público e a Secretaria
Municipal da Pessoa com Deficiência deverão conter os seguintes dados:
I - nome completo da vítima atendida;
II — identificação do acompanhante da vítima; e
HI — cópia detalhada do boletim médico.”
Com efeito, o dispositivo que ora se veta viola a garantia fundamental da
privacidade. De fato, o art. 5º, X, CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação. Veja:
Art. 5º. [..].
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;”
Em norma semelhante, o art. 21, do Código Civil, também assegura a
inviolabilidade da vida privada da pessoa natural. Veja:
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a
requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para
impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Nesse sentido, a norma contida no art. 1º, parágrafo único, afigura-se
inconstitucional por violação à intimidade e à vida privada do cidadão, na medida em que
estabelece a divulgação de informações gravadas com a característica de inviolabilidade. Veja:
Art. 1º. [...].
Parágrafo único. Na comunicação ao Ministério Público e a Secretaria
Municipal da Pessoa com Deficiência deverão conter os seguintes dados:
I - nome completo da vítima atendida;
H - identificação do acompanhante da vítima; e
III - cópia detalhada do boletim médico.
Ocorre, porém, que a comunicação na qual se contempla dados relacionados ao
nome e identificação de pessoas, seja na condição de vítima ou na de acompanhante da vítima,
violam o direito à inviolabilidade da vida privada, mormente em se considerando a
disponibilização de cópia detalhada do boletim médico. que pode conter informações que nada
têm a ver com eventuais maus-tratos.
Com efeito, o boletim médico é considerado uma informação confidencial e protegida pelo
sigilo médico, que garante a privacidade do paciente. O sigilo médico é um dever ético e legal
imposto aos profissionais da saúde, e sua quebra pode acarretar em sanções legais e éticas.
O art. 73 do Código de Ética Médica estabelece em seu art. 73, caput e parágrafo único:
É vedado ao médico:
Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício
de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento,
por escrito, do paciente.
Portanto, o boletim médico, que contém informações sobre o estado de saúde do
paciente, diagnóstico, tratamento e outras informações relevantes, é considerado uma
informação confidencial e só pode ser divulgada a terceiros com o consentimento expresso do
paciente ou em situações excepcionais previstas em lei, como determinação judicial ou para
comunicação com outros profissionais de saúde envolvidos no tratamento.
Daí porque se afigura inconstitucional a medida consistente em enviar uma cópia
detalhada do boletim médico. Isso porque afigura-se excessiva a medida, na medida em que
pode revelar aspectos da saúde pessoal da pessoa com deficiência e que em nada têm a ver
com a eventual prática de maus-tratos.
Em caso semelhante, de compartilhamento excessivo de informações sobre
pessoa natural, o E. Supremo Tribunal Federal deixou consignado:
Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade
e à autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e
IH, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),
como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados
pessoais. Na medida em que relacionados à identificação — efetiva ou
potencial — de pessoa natural, o tratamento e a manipulação de
dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de
proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade
individual (art. 5º, caput), da privacidade e do livre desenvolvimento
da personalidade (art. 5º, X e XII), sob pena de lesão a esses direitos.
O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados
por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de
proteção e segurança desses dados. O Regulamento Sanitário
Internacional (RSI 2005) adotado no âmbito da Organização Mundial de
Saúde exige, quando essencial o tratamento de dados pessoais para a
avaliação e o manejo de um risco para a saúde pública, a garantia de
que os dados pessoais manipulados sejam “adequados, relevantes e
não excessivos em relação a esse propósito” e “conservados apenas
pelo tempo necessário.” (artigo 45, $ 2º, alíneas b e d). Consideradas a
necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida, não emerge
da Medida Provisória 954/2020, nos moldes em que editada, interesse
público legítimo no compartilhamento dos dados pessoais dos usuários
dos serviços de telefonia. Ao não definir apropriadamente como e para
que serão utilizados os dados coletados, a MP 954/2020 desatende a
garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), na dimensão
substantiva, por não oferecer condições de avaliação quanto à sua
adequação e necessidade, assim entendidas como a compatibilidade do
tratamento com as finalidades informadas e sua limitação ao mínimo
necessário para alcançar suas finalidades. Ao não apresentar
mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger, de acessos não
autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na
transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, quando o caso,
o anonimato dos dados pessoais compartilhados, a MP 954/2020
descumpre as exigências que exsurgem do texto constitucional no
tocante à efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.
Mostra-se excessiva a conservação de dados pessoais coletados, pelo
ente público, por trinta dias após a decretação do fim da situação de
emergência de saúde pública, tempo manifestamente excedente ao
estritamente necessário para o atendimento da sua finalidade declarada.
Agrava a ausência de garantias de tratamento adequado e seguro dos
dados compartilhados a circunstância de que, embora aprovada, ainda
não vigora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018), definidora dos critérios para a responsabilização dos
agentes por eventuais danos ocorridos em virtude do tratamento de dados
pessoais. O fragilizado ambiente protetivo impõe cuidadoso escrutínio
sobre medidas como a implementada na MP 954/2020. O cenário de
urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da
COVID-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que
demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de
enfrentamento não podem ser invocadas como pretextos para justificar
investidas visando ao enfraquecimento de direitos e atropelo de garantias
fundamentais consagradas na Constituição.
[ADI 6.387 MC-REF, ADI 6.388 MC-REF, ADI 6.389 MC-REF, ADI
6.390 MC-REF eADI 6.393-MC-REF, rel. min. Rosa Weber, j. 7-5-
2020, P, DJE de 12-11-2020.)
Deve ser ressaltado que os critérios constantes na decisão acima colacionada são
expressamente previstos no art. 6º, da Lei Federal nº 13.079/2018. Veja:
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a
boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento
de dados;
Portanto, comunico a Vossa Excelência a aposição de veto ao Parágrafo único,
do art. 1º, do Projeto de Lei nº. 36/2023, tendo em vista a inconstitucionalidade da medida
consistente em compartilhamento de dados sem a definição dos limites legais de
compartilhamento de dados a que se refere o art. 6º, da Lei Federal nº 13.079/2018,
notadamente por revelar dados sensíveis da pessoa com deficiência, assim como revelar dado
pessoal da pessoa com deficiência e de quem o acompanhe, como ocorre com a divulgação de
nome completo e de dados referentes à identificação.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Parágrafo único, do
art. 1º, do Projeto de Lei nº. 36/2023, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
À
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yal