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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Alterar a nomenclatura da Escola Municipal Escola Municipal João José de Carvalho, localizada no bairro Rasa, para “Escola Municipal Quilombola João José de Carvalho” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Escola Municipal João José de Carvalho, localizada no bairro Rasa, para “Escola Municipal Quilombola João José de Carvalho” e dá outras providências.
Art. 2° - A presente alteração tem por objetivo reconhecer e valorizar a identidade étnico-cultural da comunidade local, caracterizada como remanescente de quilombo, em conformidade com a legislação federal e diretrizes da Educação Escolar Quilombola.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas administrativas necessárias para a implementação da nova nomenclatura, bem como para a adequação dos documentos oficiais e da identidade institucional da unidade escolar.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa reconhecer e valorizar a identidade cultural da comunidade do bairro Rasa, através da alteração da nomenclatura da Escola Municipal João José de Carvalho para Escola Municipal Quilombola João José de Carvalho.
O bairro da Rasa é tradicionalmente reconhecido como remanescente de quilombo, com histórias e práticas culturais que refletem a resistência e a preservação das raízes afro-brasileiras. Nesse contexto, a alteração da nomenclatura da escola é um ato de respeito, valorização e fortalecimento da identidade local, conforme previsto na legislação federal e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012).
Além disso, a mudança reforça o compromisso do município com uma educação antirracista, democrática e inclusiva, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes do seu papel social, cultural e histórico.
Cabe destacar que essa alteração não implica em mudança de endereço, estrutura administrativa ou corpo docente, sendo uma adequação simbólica e institucional que reflete o reconhecimento da cultura quilombola como parte integrante da história da cidade.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante Lei, que representa um passo significativo no reconhecimento da diversidade e no fortalecimento das políticas de valorização da cultura afrodescendente no nosso município.
Sala das Sessões, {dia} de {mês} de {ano}
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor
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