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norma nº 1494/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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matéria 194 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1494 de 31 de Maio de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento
Programa 2019, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ATIVIDADE 2.036 FORNECIMENTO DE MERENDA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00
MATERIAL DE
CONSUMO
004 R$ 10.000,00
Art. 2º. O recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho
Elemento de Despesa
Fonte Anulação
02.0112.12.122.0001.2.212 33903000 004 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de maio de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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