| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1494 de 31 de Maio de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ATIVIDADE 2.036 FORNECIMENTO DE MERENDA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 004 R$ 10.000,00 Art. 2º. O recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.12.122.0001.2.212 33903000 004 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de maio de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício