br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1480/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaDispõe sobre regulamentar o atendimento aos usuários do programa Aqui tem Farmácia Popular do Brasil no âmbito do município de Armação dos Búzios e de outras providencias.
native_id1272

Originating matéria

matéria 10 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1480 de 17 de Maio de 2019
Dispõe sobre regulamentar o atendimento aos usuários do programa Aqui tem
Farmácia Popular do Brasil no âmbito do município de Armação dos Búzios e de
outras providencias.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias e Drogarias credenciadas junto ao Governo Federal no PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA
POPULAR DO BRASIL (PFPB) no âmbito do município de Armação dos Búzios, ficam obrigadas a:
I – Disponibilizar atendimento exclusivo aos usuários do programa;
II – Expor em área visível a relação de medicamentos e correlatos oferecido gratuitamente e com os devidos descontos
pelo programa.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará nas Unidades de Saúde material
informativo e relação das Farmácias e Drogarias credenciadas no âmbito do município.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei implicará em multa de 1.000(mil) UPFM.
Parágrafo único Em caso de reincidência fica o estabelecimento sujeito a suspensão do Alvará de funcionamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 17 de maio de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
Autoria: Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes

open original →