| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao Exercício de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 1386 |
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