| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES. |
| native_id | 1387 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1500 de 21 de Agosto de 2019 Dispõe sobre as academias de musculação a realizarem palestras alertando sobre o uso de anabolizantes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as academias de musculação obrigadas a realizarem palestras sobre o uso de anabolizantes. Art. 2º. O aluno deverá receber no ato da matrícula uma cartilha elaborada por profissional de Educação Física alertando para os malefícios da utilização de esteróides anabolizantes, juntamente à convocação para participação da palestra. Art. 3º. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 21 de agosto de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício Autoria: Vereador Valmir Martins de Carvalho