| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 25/2010, para incluir a gratificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e definir a organização e hierarquização e suas respectivas gratificações entre os Níveis da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 46 de 06 de Junho de 2019 Dispõe sobre alterar a Lei nº 25/2010, para incluir a gratificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e definir a organização e hierarquização e suas respectivas gratificações entre os Níveis da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Para atender a necessidade imediata de organização por setores da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios, ficam inseridos os níveis no art. 5º, da Lei Complementar nº 25/2010 as alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, passando e vigorar com a vigorar a seguinte redação: Art. 2º. Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e incluso o §6º no art. 5º da Lei Complementar 25/2010, passando a contar com as seguintes redações: 1 Guarda Civil Municipal Classe I 2 Guarda Civil Municipal Classe II. 3 Guarda Civil Municipal Classe III 1 Guarda Civil Municipal Classe Subinspetor 1 Guarda Civil Municipal Classe Inspetor 1 Guarda Civil Municipal Classe Inspetores Operacionais 1 Coordenadores de Projetos da GCM 1 Ouvidor-Geral da GCM 2 Ouvidores da GCM 1 Corregedor-Geral da GCM 2 Corregedor da GCM 1 Inspetor Geral Da GCM 2 Subinspetor Geral Da GCM a) Nível I – Guardas Municipais b) Nível II – Guarda Municipal Subinspetor c) Nível III – Guarda Municipal Inspetor d) Nível IV – Guarda Municipal Inspetores Operacionais e) Nível V – Coordenadores de Projetos f) Nível VI– Guarda Municipal Ouvidores g) Nível VII – Guarda Municipal Corregedores h) Nível VIII – Inspetoria Geral GCM Art. 5º. A Carreira da Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Civil Municipal, estruturada em 8 (oito) níveis: § 1º Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor Operacional, constante na alínea “d” deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e obedecerá sucessivamente a ordem dentre os servidores dos Níveis III, II e I respeitando, obrigatoriamente, a hierarquia entre as classes. § 2º Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Coordenador de Projetos, constante na alínea “e” deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de Segurança Pública. § 3º Quando a função gratificada for a de Corregedor Geral, Ouvidor Geral, Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal, constantes nas alíneas “f” e “g” deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de Segurança Pública, dentre os servidores que estiverem no maior nível de carreira, observadas as diretrizes constantes na Lei nº. 1.306, de 30 de novembro de 2016. § 4º Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor Geral e Guarda Municipal Subinspetor Geral, constante na alínea “h” deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas Art. 3º. Para efeito do disposto será obedecida a proporção mínima de 4% (quatro por cento) para o preenchimento da Função de Guardas Municipais Inspetores Operacionais, constante no art. 1º, alínea “d” desta Lei Complementar. Art. 4º. Fica alterado o Parágrafo único, do art. 11, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 5º. Fica alterado o § 2º do art. 17, e cria o § 4º, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 6º. Fica criado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 25/2010 para inserir os critérios de organização e a quantidade de servidores nas funções gratificadas da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios e passa a vigorar o Anexo I, desta Lei Complementar. Art. 17. O crescimento vertical por tempo de serviço se dará apenas no Nível I, nas seguintes condições: § 2º Decorridos 5 (cinco) anos, os Guardas Civis Municipais, Nível II, por antiguidade, ascenderão ao nível superior subseqüente independe da existência de vagas. § 3º Decorridos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, para elucidar a progressão funcional por antiguidade, os Guardas Civis Municipais, Nível III, alcançarão a remuneração referência de vencimento do Nível IV, definido no Anexo II.” constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de Segurança Pública sucessivamente dentre os Níveis III, II e I, respeitando obrigatoriamente a hierarquia entre as classes. § 5º O preenchimento dos cargos constantes no art. 5º, alínea “d” obedecerão, preferencialmente, a classificação do concurso, estabelecida pela convocação publicada no Jornal Folha dos Lagos, edição de 24 de junho de 2003, na qual é identificado o resultado final do concurso para Guarda Municipal. § 6º No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Civil Municipal, não haverá ascendência hierárquica entre Inspetor-Geral GCM, o Corregedor-Geral GCM e o Ouvidor-Geral GCM. O Inspetor Geral GCM terá ascendência hierárquica entre Subinspetor-Geral e aos níveis I, II, III e IV; O Nível IV terá ascendência hierárquica sobre os Níveis I, II, III.” Art. 11. O efetivo da Guarda Municipal de Armação dos Búzios obedecerá a seguinte proporção. Parágrafo único Não haverá percentual de Guardas Civis Municipais nas Classes I, II e III, nos Níveis II e III.” Anexo VI ORGANIZAÇÃO POR SETORES DA GCM NÍVEL CLASSE DENOMINAÇÃO QUANT. I III II I GUARDA MUNICIPAL CLASSE III GUARDA MUNICIPAL CLASSE II GUARDA MUNICIPAL CLASSE I ------- II GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR ------- III GUARDA MUNICIPAL INSPETOR GUARDA MUNICIPAL INSPETOR ------ IV GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES OPERACIONAIS INSPETOR OPERACIONAL GCM 10 V COORDENADORES DE PROJETOS DA GCM COORDENADOR DE PROJETOS DA GCM 05 VI OUVIDOR-GERAL OUVIDOR-GERAL DA GCM 01 OUVIDOR GCM OUVIDOR DA GCM 01 VII CORREGEDOR-GERAL CORREGEDOR-GERAL DA GCM 01 CORREGEDORES CORREGEDORES DA GCM 06 Art. 7º. Fica criado o Anexo VII, da Lei Complementar nº 25/2010 para definir a gratificação corresponde a cada função, passando a vigorar o Anexo II, desta Lei Complementar. Parágrafo único Para efeito de cálculo de referência será considerada como base de cálculo, o último vencimento do Servidor. Art. 8º. Para atender a necessidade imediata de organização da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios, ficam inseridos os §§ 1° e 2°, no art. 35, da Lei Complementar nº 25, 15 de julho de 2010: Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 06 de junho de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício I – Guarda Municipal Inspetor Operacional, constante a alínea “d”, art. 1°, desta Lei Complementar; II – Guarda Municipal Coordenador de Projetos, constante a alínea “e”, art. 1° desta Lei Complementar; III – Guarda Municipal Ouvidor, constante a alínea “f”, art. 1° desta Lei Complementar; IV – Guarda Municipal Corregedor, constante a alínea “g”, art. 1° desta Lei Complementar; V – Inspetoria Geral da GCM, constante a alínea “h”, art. 1° desta Lei Complementar. § 1º Ficam criadas as funções gratificadas da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios conforme segue: § 2º Para efeito de gratificação será considerado o que dispõe o Anexo VII, desta Lei Complementar. VIII INSPETOR-GERAL INSPETOR-GERAL DA GCM 01 SUBINSPETOR-GERAL SUBINSPETOR-GERAL DA GCM 01 Anexo VII PADRÃO DE REFERÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO CLASSE REFERENCIA DA GRATIFICAÇÃO I GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES OPERACIONAIS R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês II CORREGEDORES DA GCM OUVIDOR DA GCM CORDENADORES DE PROJETOS DA GCM R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mês III OUVIDOR-GERAL R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês IV CORREGEDOR-GERAL SUBINSPETOR-GERAL R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês V INSPETOR-GERAL R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês