norma nº 1010/2014

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
(á
Ai ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.010, de 11 de março de 2014
Vigência a partir de 30 de Maio de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018
Dispõe sobre criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Armação dos Búzios - COMPIR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Armação dos Búzios —
COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, de composição paritária entre
o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem
a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população
brasileira, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas, com base na Lei Federal n.º 12.288, de
20 de julho de 2010.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Armação dos Búzios — COMPIR, é
órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
CAPÍTULO |
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Armação dos Búzios - COMPIR
compete:
I— formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Armação dos Búzios,
atividades que visem os direitos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando
discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural;
Il- assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e acompanhando a elaboração e execução
de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à comunidade negra e outros
segmentos raciais e étnicos da população brasileira, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
Ill — receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas da comunidade negra e outros
segmentos raciais e étnicos da população brasileira, que compõem o Município de Armação dos Búzios;
IV — desenvolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das comunidades negra e
outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira no Município de Armação dos Búzios;
V-— fiscalizar e tomar as providências para cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra e
outros segmentos raciais e étnicos da população de Armação dos Búzios;
VI- desenvolver projetos que promovam a participação da comunidade negra e outros segmentos raciais e étnicos da
população de Armação dos Búzios;
VII — estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
VIII - apoiar as realizações concernentes à comunidade negra e outros segmentos raciais e étnicos da população de
Armação dos Búzios, promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, afins ou não;
IX- promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e classistas, debates e estudos para a
conscientização das comunidades negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira;
X-— fazer-se representar em qualquer órgão ou fórum, que promovam a discussão de políticas públicas e/ou sociais de
caráter geral;
XI- manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes junto à iniciativa privada nacional
e internacional, bem como da administração direta e indireta, estadual, municipal e federal, assim como junto às
empresas de capital misto em todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização
de projetos de sua autoria, como também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações que
assegurem o acesso a terra, a habitação, a saúde e a assistência social para as comunidades negras e outros segmentos
raciais e étnicos da população de Armação dos Búzios;
XIl— estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal na Promoção da Igualdade Racial -
FUMPIR.
xIll— fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não-
governamentais representativas que promovam a igualdade racial em Armação dos Búzios;
XIV — elaborar seu regimento interno e decidir as alterações propostas por seus membros;
XV-— zelar pela diversidade cultural da população buziana, especialmente pela preservação da memória e das tradições
africanas e afro-brasileiras, e dos quilombos, constitutivas da formação histórica e social da população local;
XVI — promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;
XVII — divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;
XVIII- promover e apoiar eventos em geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas locais; e
XIX— propor a realização de conferências municipal de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos
que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população de
Armação dos Búzios.
$ 1º As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivo e
Legislativo.
82º O COMPIR tem por finalidade promover políticas de igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos
minoritários do Município, com ênfase na população negra e comunidades tradicionais, para combater a discriminação
racial, reduzir as desigualdades sociais e culturais e ampliar o processo de participação social.
83º Para efeito desta Lei, considera-se discriminação racial ou étnico-racial, toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos
campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada no Município de
Armação dos Búzios.
84º O conceito de negro, para os fins desta Lei é a pessoa que possui a cor negra, cuja origem seja africana, e, que tenha
pai ou mãe da cor negra, devendo ser identificado pelo IBGE na condição de preto ou pardo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção |
DA Composição
Art. 4º. O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial de Armação dos Búzios será composto de
forma paritária por 8 (oito) titulares e seus respectivos suplentes entre membros do Poder Público Municipal,
indicados pelo Prefeito e a Sociedade Civil organizada, posteriormente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por
decreto, conforme a seguinte representação: alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018
1- Representantes Governamentais:
|- Representantes Governamentais: alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018.
a) 1 (um) representante da pasta responsável pela assistência social; alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018
by S . a E ão:
b) 1 (um) representante da pasta responsável pela cultura; alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018.
c) 1 (um) representante da pasta responsável desenvolvimento urbano; alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018.
d) 1 (um) representante da pasta responsável pela educação; alteração feita pelo Art. 2º, - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018.
e) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018.
f) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.416, de 30 de maio de 2018
ll — Representantes Não Governamentais.
8 1º As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em instituições, organizações não-
governamentais, associações legalmente constituídas, sediadas em Armação dos Búzios e que sejam voltadas para à
promoção da igualdade racial.
$2º Os movimentos sociais deverão comprovar existência de, no mínimo, 1 (um) ano através de:
a) relatório de atividades ou de reuniões do movimento; e
b) documento de órgãos públicos que atestem sua existência.
$3º A designação dos conselheiros de que trata o inciso |, deste artigo será feita pelo Prefeito da Cidade de Armação
dos Búzios.
84º Caberá à (ao) Secretária(o) Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda:
I- convocar o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do Município e em diário de
grande circulação municipal, para a escolha dos representantes da sociedade civil.
Il- submeter ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, os
nomes dos membros do Conselho.
85º A partir da constituição da Diretoria do COMPIR, a convocação do fórum de que trata o inciso |, do 8 4º deste artigo
para a eleição dos seus representantes para os mandatos posteriores à criação desta Lei será efetuada pelo respectivo
Presidente que, por sua vez, deverá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os nomes dos membros do Conselho para
nomeação em forma de Decreto.
86º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR sem direito a voto, personalidades e representantes de
órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos que da pauta constar temas de sua área de atuação.
87º As funções dos membros do COMPIR não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante,
excetuando-se o cargo de Secretária Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em
diligências.
Art. 5º. O mandato dos membros do COMPIR será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, no limite máximo de 2
(dois) mandatos, possibilitando a renovação de 1/3 (um terço), quando não houver outras Entidades aptas.
Parágrafo único O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato
em caso de vacância.
Art. 6º. Os membros do COMPIR poderão ser substituídos, mediante solicitação expressa da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados que, por sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva deste órgão para as
devidas providências.
Art. 7º. Os membros referidos no inciso Ie Il e respectivos itens do art. 4º, desta Lei poderão perder o mandato antes
do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:
I- por falecimento;
Il - quando apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à data do protocolo de
recebimento;
Ill — pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco) alternadas;
IV— pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do COMPIR;
V-— por requerimento da entidade da sociedade civil representada;
VI- quando desvincular-se do órgão de origem de sua representação; e
VII — se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único No caso de perda do mandato será designado novo Conselheiro para a titularidade da função,
respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º, incisos | e Il, desta Lei.
Art. 8º. As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da
22 (segunda) falta consecutiva, ou 42 (quarta) intercalada, através de correspondência da Secretaria Executiva do
COMPIR.
Art. 9º. Perderá o mandato a instituição que:
|— extinguir sua base territorial de atuação no Município de Armação dos Búzios;
Il- tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua
representação no COMPIR; e
Ill — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Armação dos Búzios de Armação
dos Búzios — COMPIR, compor-se-á dos seguintes órgãos:
|- Assembléia Geral;
Il- Mesa Diretora; e
HI — Secretaria Executiva.
81º A Assembléia Geral é o órgão máximo do COMPIR e é soberana em suas decisões.
82º A Mesa Diretora do COMPIR, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para mandato de 1 (um)
ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I- Presidente, a quem cabe a representação do COMPIR;
Il- Vice-presidente;
HI— |º Secretário; e
IV— 2º Secretário.
83º O COMPIR poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente,
destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar
destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.
84º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do COMPIR, será presidida sempre pelo titular da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, ou do órgão afim com os objetivos do Conselho, e
será composta de, no mínimo, 1 (um) técnico e 1 (um) assistente administrativo, dentre os servidores públicos do
Município ou à sua disposição, especialmente convocados para o assessoramento permanente ou temporário do
COMPIR, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. A estruturação, competência e funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento Interno, onde o
mesmo será elaborado pela Assembléia Geral de COMPIR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e será homologado por
Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A participação nas atividades do COMPIR das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho será
considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo único Será expedido pelo COMPIR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas
atividades a que se refere o caput.
Art. 13. Cumpre ao Poder Executivo prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento do COMPIR, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 14. No prazo de até 60 (sessenta) dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento interno
que complementará a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e
estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembléia que será especialmente
convocada para este fim, submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação mediante
Decreto.
Parágrafo único Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) dos
membros do COMPIR e aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela
entidade ou organização suplente mais votada.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de março de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito