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norma nº 1081/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaDá nova redação às Leis nº(s) 11/1997 e 301/2002, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios - CMSAB, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1081, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Dá nova redação às Leis nº(s) 11/1997 e 
301/2002, que dispõem sobre o Conselho 
Municipal de Saúde de Armação dos Búzios -
CMSAB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Seção I
Da Natureza
Art. 1º Esta Lei dá nova redação às Leis nº 11/1997 e nº 301/2002, dispõem sobre o 
Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, órgão permanente, deliberativo e 
normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular 
estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos 
econômicos e financeiros.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios – CMSAB rege-se pelas 
disposições desta Lei, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, especialmente no Título VIII, Capítulo II; com as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8142,/90; 
com a Lei nº 708/2009, alterada pela Lei nº 737/2009; com a Lei nº 141, de 13 de janeiro de 
2012; Decreto nº 7827, de 16 de outubro de 2012; Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012; e 
Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, e com o seu regimento interno, e funcionará 
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Seção II
Da Competência e Atribuições
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, 
fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, 
controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município 
de Armação dos Búzios e a Constituição Federal.
Art.4° Ao Conselho Municipal de Saúde Compete:
I - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, 
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos 
setores público e privado;
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II - deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema 
Único de Saúde; 
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema 
Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as 
características epidemiológicas, das organizações dos 
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da 
Conferência Municipal de Saúde. 
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e 
entidades privadas de prestação de serviços de saúde, acompanhando e controlando o seu 
cumprimento;
V - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos 
recursos humanos do Sistema Único de Saúde. 
VI - aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal. 
VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar 
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e 
por entidades representativas da sociedade civil. 
VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do 
Sistema Único de Saúde; 
IX - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de 
recursos humanos para a saúde; 
X - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do 
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da 
União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% (quinze por cento) do orçamento 
municipal, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda 
Constitucional Nº 29/2000;
XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de 
Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na 
forma prevista pelos §§ 1º e 5º, do art. 1º, da Lei Federal nº 8142/90;
XII - aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a 
Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua 
execução; 
XIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, 
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não 
representados no Conselho; 
XIV - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e 
de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e 
Controle Social; 
XV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica 
na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento 
sociocultural do Município; 
XVI - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; 
XVII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; 
XVIII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
XIX - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a 
ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado,
XX - controlar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, 
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do Sistema Único 
de Saúde – SUS, bem como a gerência do Fundo Municipal de Saúde, impugnando aqueles que 
eventualmente contrariam as Diretrizes da política de saúde ou organização do sistema;
XXI - incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como 
forma de descentralização de atividades;
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XXII - solicitar informação de caráter operacional, técnico-adminstrativo, econômico￾financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e ao 
licenciamento de órgãos públicos, filantrópicos e privados, vinculados ao Sistema Único de 
Saúde – SUS;
XXIII - estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de 
serviços públicos, filantrópicos e privados, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
XXIV - garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil 
organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde;
XXV - apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde e a Criação 
do Conselho Gestor nas unidades públicas e prestadoras de serviços vinculados ao Sistema Único 
de Saúde – SUS;
XXVI - promover articulações com órgãos de fiscalização do exercício profissional e 
outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, 
para pesquisa e prestação de serviços de saúde;
XXVII - promover articulação entre os serviços de Saúde e as instituições de ensino 
profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a 
formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, assim como 
a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições;
XXVIII - elaborar, aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de 
Armação dos Búzios e as propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo à 
homologação do Executivo Municipal;
XXIX - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema 
Único de Saúde – SUS, no Município, articulando-se com os demais colegiados como os de meio 
ambiente, educação, agricultura, criança e adolescente, cultura, assistência social e outros;
XXX - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão anual, com a prestação de contas e 
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido 
assessoramento;
XXXI - apoiar e promover a educação para o controle social, garantindo que no conteúdo 
elaborado conste os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do 
Sistema Único de Saúde – SUS, o funcionamento dos serviços de saúde, as atividades e 
competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas 
de saúde, orçamento e financiamento;
XXXII - aprovar a participação do município na comissão intergestora regional, inclusive 
seus aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de 
acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus 
planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;
XXXIII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E VACÂNCIA.
Seção I
Da Constituição
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será constituído pelos segmentos organizados de 
usuários do Sistema Único de Saúde, pelos prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de 
Saúde, por trabalhadores da Saúde e por representantes do governo municipal.
§1º As vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, desde que estes 
trabalhadores sejam servidores efetivos;
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c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou 
sem fins lucrativos.
§2º Na ausência de representação de uma categoria, as vagas serão distribuídas com 
paridade.
§3º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais 
segmentos. 
Art.6º O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de 
execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita 
na forma do art. 8º, desta Lei. 
Seção II
Da Composição
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde é composto por 12 (doze) membros titulares, com 
mandato de 2 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período.
Art. 8º O Conselho Municipal terá composição de forma paritária, sendo seus membros e 
os respectivos suplentes escolhidos pela administração pública e pela sociedade civil organizada, 
na Conferencia Municipal de Saúde. 
I - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos 
delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde; 
II – cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência 
Municipal de Saúde;
Art. 9º A Sociedade Civil será representada por 6 (seis) membros titulares representantes 
de entidades civis, bem como por seus respectivos suplentes. 
§1º As entidades civis, que se aplicarem, para disputar a eleição com vistas à formação dos 
Conselhos, devem comprovar junto ao Gabinete do Prefeito, terem seus objetivos, afinidades 
congruentes com os do Conselho.
§2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes deverão manter-se vinculados à 
entidade civil que os indicou sob pena de substituição através de nova indicação pelas Entidades 
Civis, bem como os da administração pública. 
Art. 10. O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de 
renuncia expressa ou tácita, configurando-se, esta última, por ausência em 3 (três) reuniões 
consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa ao Plenário, num período de 12 (doze) 
meses.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não 
será remunerado e será considerado de alta relevância pública. 
Art. 11. A Mesa Diretora será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário e,
IV - Segundo Secretário.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho e demais membros executivos, serão eleitos 
entre os seus membros por maioria simples.
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Art. 12. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá 
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal as instituições formadoras de 
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, 
independentemente de sua condição de membros; 
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de 
saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; 
III – poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do 
Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
Seção III
Da Vacância
Art. 13. Vagando os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, far-se-á uma nova eleição, para o exercício do mandato interrompido.
Art. 14. Ocorrendo vacância, salvo disposição contrária, a entidade civil que indicou 
nomeará sucessor, observando os critérios adotados quando da indicação do sucedido, bem como 
nas vagas referentes a administração pública, que serão indicados pelo Prefeito.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu 
regimento interno e terá as seguintes normas gerais: 
I - o órgão de deliberação máxima será o Plenário do Conselho; 
II - o Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus 
membros; 
III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de 
matérias especiais ou urgentes, quando houver: 
a) Convocação formal da Mesa Diretora; 
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares. 
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto no Plenário do Conselho; 
V - os Plenários do Conselho serão instalados com a presença da maioria simples dos 
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; 
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, 
moção ou recomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" do Plenário do 
Conselho em caso de extrema urgência.
Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 2 (dois) anos, uma Conferência 
Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o 
Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho. 
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as 
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e 
reabilitação. 
II – integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede 
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. 
Art. 18. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado, deliberativo e 
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a 
melhoria de serviços de saúde no Município. 
Art. 19. Ficam revogadas a Lei nº 11, de 23 de abril de 1997; e a Lei nº 301, de 25 de 
fevereiro de 2002.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
 Armação dos Búzios, 16 de janeiro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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