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norma nº 1509/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1509 de 26 de Setembro de 2019
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas
realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos licitatórios da Unidade de Licitação, da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Unidade de Licitação, expedirá ato normativo
regulamentando as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 1º A Unidade de Licitação utilizará os equipamentos necessários existentes no setor de Comunicação.
§ 2º Não havendo disponibilidade do equipamento, a Unidade de Licitação utilizará dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. A página oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios deverá constar o link para acesso direto ao
sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias
contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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