| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
| native_id | 2019 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1509 de 26 de Setembro de 2019 Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios da Unidade de Licitação, da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por meio da Unidade de Licitação, expedirá ato normativo regulamentando as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. § 1º A Unidade de Licitação utilizará os equipamentos necessários existentes no setor de Comunicação. § 2º Não havendo disponibilidade do equipamento, a Unidade de Licitação utilizará dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. A página oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios deverá constar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento de todos os procedimentos da licitação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício