| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais). |
| native_id | 2020 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1506 de 26 de Setembro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 9.000,00 (Nove mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0114 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.055 CONSÓRCIO AMBIENTAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 049 R$ 9.000,00 Total R$ 9.000,00 Art. 2º. O recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ORGÃO 02 PREFEITURA UNIDADE 02.0114 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA 0026 PARQUES E JARDINS ATIVIDADE 2.047 MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 049 R$ 9.000,00 Total R$ 9.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício