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norma nº 1506/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
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matéria 389 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1506 de 26 de Setembro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 9.000,00 (Nove mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0114 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.055 CONSÓRCIO AMBIENTAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 049 R$ 9.000,00
Total R$ 9.000,00
Art. 2º. O recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 02 PREFEITURA
UNIDADE 02.0114 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0026 PARQUES E JARDINS
ATIVIDADE 2.047 MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DESCRIÇÃO
 33903600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 049 R$ 9.000,00
Total R$ 9.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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