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norma nº 1496/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDispõe sobre alterar a lei 1086/2015.
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matéria 307 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1496 de 11 de Julho de 2019
Dispõe sobre alterar a Lei Nº 1.086/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II e Parágrafo único, do art. 7ºB, da Lei 1.086 de 12 de março de 2015 passando
a contar com as seguintes redações:
Art. 2º. Fica incluído o §2º No art. 7º B da Lei 1.086 de 12 de março de 2015 contando com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 11 de julho de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
I – 1 (um) servidor efetivo ou servidor efetivo ocupando cargo em comissão, que tenha formação em Ciência da
Computação ou Sistema de Informação que, em relação ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL),
Portal Web (site na Internet), servidor de e-mail institucional e o aplicativo para Sistema Android, exerça a função
de assessoria, ficando incumbido da responsabilidade de implementar, hospedar, desenvolver, gerenciar, fazer
manutenção mensal, prover segurança, publicar na internet e prover suporte aos departamentos e gabinetes,
inclusive ministrando cursos, que fará jus à gratificação de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
II – 4 (quatro) servidores efetivos ou comissionados - lotados no Departamento Técnico Legislativo, para atuar na
alimentação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, inserindo as informações referentes às normas
jurídicas expedidas entre 1997 e 2018 fazendo jus a uma gratificação de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, por
um período de 5 (cinco) meses, a partir da nomeação, podendo este ser renovado, por qualquer período, em caso
de necessidade.
§ 1º O valor referente ao inciso I deste artigo será revisto anualmente, sempre na mesma data e corrigido pelo
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado no período de 12 (doze)
meses, sendo preservada a sua irredutibilidade.
§ 2º A gratificação prevista no inciso I deste artigo será incorporada aos vencimentos do servidor nomeado na
função gratificada após o efetivo exercício por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados

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