| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar os artigos 165 e 166 da Lei Orgânica Municipal. |
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10/12/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 192.168.88.158/ta/2226/text?print 1/2 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 03 de Setembro de 2019 Dispõe sobre alterar os artigos 165 e 166 da Lei Orgânica Municipal. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Emenda a Lei Orgânica: Art. 1º. Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 165, o caput do art. 166 e o caput do art. 169 da Lei Orgânica Municipal passam a contar com a seguinte redação: Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Orgânica Municipal os arts. 169-A, 169-B, 169-C e 169-D contando com as seguintes redações: I – em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II – em até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas previstas no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – em até 30 (trinta) dias após a indicação prevista no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. § 1º A lei que instituir o Orçamento Plurianual de Investimentos, cujo projeto será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro, estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração, provendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo projeto será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, definirá as metas e prioridades para a administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. § 4º O projeto de lei orçamentária, que será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de novembro, será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia. Art. 166. É garantida a participação popular, ainda no âmbito do Poder Executivo, na elaboração do orçamento plurianual de investimentos, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual e no processo de sua discussão. Art. 169. O projeto de lei orçamentária será encaminhado à Câmara Municipal até 15 de novembro do ano anterior ao exercício a que se refere. Art. 169-A. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. § 1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas. § 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente de autoria. § 3º A execução das emendas previstas no §1º não será obrigatória quando houver impedimentos legais ou técnicos. § 4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do §3º, serão adotadas as seguintes medidas: Art. 169-B. Os recursos consignados na reserva parlamentar serão destinados, obrigatoriamente, a ações sociais em andamento, saúde, educação, segurança pública, transporte, esporte e lazer, agricultura, meio ambiente e pesca, obras, serviços públicos e urbanismo, desenvolvimento econômico, habitação e cultura. Art. 169-C. A reserva parlamentar de que trata o Art.169-A, terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no anexo 10/12/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 192.168.88.158/ta/2226/text?print 2/2 Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020. Armação dos Búzios, 3 de setembro de 2019. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º Secretário VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º Secretário Autoria: Mesa Diretora das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício. Art. 169-D. O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o Artigo 169-A, que se verifiquem no final de cada exercício.