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norma nº 13/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre alterar os artigos 165 e 166 da Lei Orgânica Municipal.
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10/12/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 03 de Setembro de 2019
Dispõe sobre alterar os artigos 165 e 166 da Lei Orgânica Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º. Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 165, o caput do art. 166 e o caput do art. 169 da Lei Orgânica Municipal passam a
contar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Orgânica Municipal os arts. 169-A, 169-B, 169-C e 169-D contando com as seguintes
redações:
I – em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – em até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas previstas no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – em até 30 (trinta) dias após a indicação prevista no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de
Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 1º A lei que instituir o Orçamento Plurianual de Investimentos, cujo projeto será apresentado ao Poder
Legislativo até o dia 15 de setembro, estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração,
provendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo projeto será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de
outubro, definirá as metas e prioridades para a administração, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as
alterações na legislação tributária.
§ 4º O projeto de lei orçamentária, que será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de novembro,
será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
Art. 166. É garantida a participação popular, ainda no âmbito do Poder Executivo, na elaboração do
orçamento plurianual de investimentos, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual e no processo de
sua discussão.
Art. 169. O projeto de lei orçamentária será encaminhado à Câmara Municipal até 15 de novembro do ano
anterior ao exercício a que se refere.
Art. 169-A. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, seguindo critérios equitativos
dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com
recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas
emendas.
§ 2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma
igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 3º A execução das emendas previstas no §1º não será obrigatória quando houver impedimentos legais ou
técnicos.
§ 4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na
forma do §3º, serão adotadas as seguintes medidas:
Art. 169-B. Os recursos consignados na reserva parlamentar serão destinados, obrigatoriamente, a ações
sociais em andamento, saúde, educação, segurança pública, transporte, esporte e lazer, agricultura, meio
ambiente e pesca, obras, serviços públicos e urbanismo, desenvolvimento econômico, habitação e cultura.
Art. 169-C. A reserva parlamentar de que trata o Art.169-A, terá como valor referencial aquele fixado no
Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no anexo
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Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
Armação dos Búzios, 3 de setembro de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
Autoria: Mesa Diretora
das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
Art. 169-D. O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes
às emendas parlamentares de que trata o Artigo 169-A, que se verifiquem no final de cada exercício.

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