| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1505 de 26 de Setembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.054 CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 004 R$ 2.000,00 44905200 Equipamento e Material Permanente 004 R$ 2.000,00 44905100 Obras e Instalações 004 R$ 1.000,00 Total R$ 5.000,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.054 CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DESCRIÇÃO 33903000 Material de Consumo 004 R$ 5.000,00 Total R$ 5.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício