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norma nº 1505/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1505 de 26 de Setembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.054 CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 004 R$ 2.000,00
44905200 Equipamento e Material Permanente 004 R$ 2.000,00
44905100 Obras e Instalações 004 R$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.054 CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DESCRIÇÃO
 33903000 Material de Consumo 004 R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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