| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 176.926,28 (cento e setenta e seis mil reais e vinte e oito centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1507 de 26 de Setembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 176.926,28 (Cento e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 176.926,28 (Cento e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) na forma a seguir: ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA 0030 GESTÃO AMBIENTAL PROJETO 1.249 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DEGRADADA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 Material de Consumo 176 R$ 20.000,00 33903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 176 R$ 20.000,00 44905100 Obras e Instalações 176 R$ 126.926,28 44905200 Equipamento e Material Permanente 176 R$ 10.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2018 Fonte de Recursos Avo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 176 – Medida Compensatória Ambiental R$ 176.926,28 (0,00) R$ 176.926,28 TOTAL R$ 176.926,28 (0,00) R$ 176.926,28 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício