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norma nº 1507/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 176.926,28 (cento e setenta e seis mil reais e vinte e oito centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1507 de 26 de Setembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 176.926,28 (Cento e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis
reais e vinte e oito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 176.926,28 (Cento
e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0030 GESTÃO AMBIENTAL
PROJETO 1.249 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DEGRADADA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 Material de Consumo 176 R$ 20.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 176 R$ 20.000,00
44905100 Obras e Instalações 176 R$ 126.926,28
44905200 Equipamento e Material Permanente 176 R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2018
Fonte de Recursos A￾vo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
176 – Medida Compensatória Ambiental R$ 176.926,28 (0,00) R$ 176.926,28
TOTAL R$ 176.926,28 (0,00) R$ 176.926,28
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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