| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.314.978,57 (três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1510 de 24 de Outubro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31900400 050 R$ 500.000,00 02.0112.12.122.0001.2.213 31900400 050 R$ 1.500.000,00 03.0101.10.301.0052.2.100 31900400 050 R$ 1.314.978,57 TOTAL R$ 3.314.978,57 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/07/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/07/2019 Valor Arrecadado Até 31/07/2019 Excesso de arrecadação PART.ESPECIAL 050 R$ 1.257.083,33 R$ 4.572.061,90 R$ 3.314.978,57 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício