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norma nº 1510/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.314.978,57 (três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1510 de 24 de Outubro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil,
novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 3.314.978,57 (Três
milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Código de
Despesa
Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31900400 050 R$ 500.000,00
02.0112.12.122.0001.2.213 31900400 050 R$ 1.500.000,00
03.0101.10.301.0052.2.100 31900400 050 R$ 1.314.978,57
TOTAL R$ 3.314.978,57
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 31/07/2019
Valor Arrecadado
Até 31/07/2019
Excesso de arrecadação
PART.ESPECIAL 050 R$ 1.257.083,33 R$ 4.572.061,90 R$ 3.314.978,57
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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