| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.530.819,49 (Três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e e quarenta e nove centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1511 de 24 de Outubro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 3.530.819,49 (Três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 3.530.819,49 ( Três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$ 700.000,00 02.0112.12.361.0017.2.244 31901199 000 R$2.115.819,49 02.0112.12.361.0017.2.244 31900400 000 R$ 215.000,00 02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 000 R$ 500.000,00 TOTAL R$3.530.819,49 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0108.99.999.9999.9.996 99999999 000 R$1.000.000,00 02.0107.15.451.0028.1.009 44905100 000 R$2.500.000,00 02.0107.15.451.0028.1.009 33903900 000 R$ 30.819,49 TOTAL R$ 3.530.819,49 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício