| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente na importância de R$ 2.427.500,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). |
| native_id | 2853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1513 de 07 de Novembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0102 CHEFIA DE GABINETE FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 45.000,00 3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 049 R$ 5.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 049 R$ 577.500,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 200.000,00 3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 049 R$ 870.827,47 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 180.000,00 3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 049 R$ 200.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SED CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 049 R$ 300.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0024 APOIO UNIVERSITÁRIO ATIVIDADE 2.233 TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 049 R$ 49.172,53 Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 30/09/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 30/09/2019 Valor Arrecadado até 30/09/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 11.129.393,85 R$ 13.878.325,07 R$ 200.000,00 R$ 2.548.931,22 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2019. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício