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norma nº 1513/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente na importância de R$ 2.427.500,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1513 de 07 de Novembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e
quinhentos reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0102 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 45.000,00
3390.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 049 R$ 5.000,00
4490.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
049 R$ 577.500,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 200.000,00
3390.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
JURÍDICA
049 R$ 870.827,47
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 180.000,00
3390.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
JURÍDICA
049 R$ 200.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SED
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
JURÍDICA
049 R$ 300.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 APOIO UNIVERSITÁRIO
ATIVIDADE 2.233 TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
JURÍDICA
049 R$ 49.172,53
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/09/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 30/09/2019
Valor Arrecadado
até 30/09/2019
Créditos Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
Royalties
Excedente 049
R$
11.129.393,85 R$ 13.878.325,07 R$ 200.000,00 R$ 2.548.931,22
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2019.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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