| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1514 de 28 de Novembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0115. 04.122.0001.2.018 33903900 004 R$150.000,00 02.0115. 15.452.0025.2.041 33903900 004 R$1.800.000,00 02.0115. 15.451.0028.2.051 33903900 004 R$1.100.000,00 02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 004 R$1.500.000,00 04.0202. 08.244.0071.2.315 33504300 004 R$100.000,00 TOTAL R$4.650.000,00 Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até31/10/2019 Valor Arrecadado até31/10/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação Royalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871,12 R$ 6.066.093,81 R$ 6.573.188,01 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito