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norma nº 1514/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1514 de 28 de Novembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento
Programa 2019, no valor de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115. 04.122.0001.2.018 33903900 004 R$150.000,00
02.0115. 15.452.0025.2.041 33903900 004 R$1.800.000,00
02.0115. 15.451.0028.2.051 33903900 004 R$1.100.000,00
02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 004 R$1.500.000,00
04.0202. 08.244.0071.2.315 33504300 004 R$100.000,00
TOTAL R$4.650.000,00
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até31/10/2019
Valor Arrecadado
até31/10/2019
Créditos
Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
Royalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871,12 R$ 6.066.093,81 R$ 6.573.188,01
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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