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norma nº 1515/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.815.620,51 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1515 de 28 de Novembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e
vinte reais e cinquenta e um centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$
2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) na forma a
seguir:
Programa de Trabalho
Elemento de
Despesa
Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.107 33903900 037 R$ 1.500.000,00
03.0101.10.302.0053.2.107 33903000 037 R$ 515.620,51
03.0101.10.302.0053.2.105 33903900 037 R$ 800.000,00
TOTAL R$ 2.815.620,51
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 31/10/2019
Valor
Arrecadado
até 31/10/2019
Créditos
Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
MAC 037 R$ 1.494.266,67 R$ 4.309.887,18 R$0,00 R$ 2.815.620,51
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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