| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.815.620,51 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1515 de 28 de Novembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.2.107 33903900 037 R$ 1.500.000,00 03.0101.10.302.0053.2.107 33903000 037 R$ 515.620,51 03.0101.10.302.0053.2.105 33903900 037 R$ 800.000,00 TOTAL R$ 2.815.620,51 Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/10/2019 Valor Arrecadado até 31/10/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação MAC 037 R$ 1.494.266,67 R$ 4.309.887,18 R$0,00 R$ 2.815.620,51 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito