| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1516 de 05 de Dezembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 01.001.001.01.031.0003.2022 31901100 000 R$ 200.000,00 01.001.001.01.031.0003.2022 31901300 000 R$ 10.000,00 01.001.001.01.031.0003.2022 31911300 000 R$ 5.000,00 01.001.001.01.031.0003.2022 44905200 000 R$ 15.000,00 02.0102.04.122.0004.2.023 33903900 004 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 430.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 01.001.001.01.031.0010.2249 33903900 000 R$ 173.000,00 01.001.001.01.031.0010.2249 33903000 000 R$ 27.000,00 01.001.001.01.031.0003.2022 33901400 000 R$ 30.000,00 02.0109.23.695.0050.2.120 33903900 004 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 430.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito