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norma nº 1516/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
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matéria 709 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1516 de 05 de Dezembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 430.000,00
(Quatrocentos e trinta mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
01.001.001.01.031.0003.2022 31901100 000 R$ 200.000,00
01.001.001.01.031.0003.2022 31901300 000 R$ 10.000,00
01.001.001.01.031.0003.2022 31911300 000 R$ 5.000,00
01.001.001.01.031.0003.2022 44905200 000 R$ 15.000,00
02.0102.04.122.0004.2.023 33903900 004 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 430.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
01.001.001.01.031.0010.2249 33903900 000 R$ 173.000,00
01.001.001.01.031.0010.2249 33903000 000 R$ 27.000,00
01.001.001.01.031.0003.2022 33901400 000 R$ 30.000,00
02.0109.23.695.0050.2.120 33903900 004 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 430.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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