| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.967,61 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), visando a manutenção da Escola Villa Lobos. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1517 de 05 de Dezembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.967,61 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 24.967,61 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0109.13.392.0049.2.125 33903000 004 R$ 750,00 02.0109.13.392.0049.2.125 33903600 004 R$ 11.000,00 02.0109.13.392.0049.2.125 33903900 004 R$ 5.000,00 02.0109.13.392.0049.2.125 44905200 004 R$ 8.217,61 TOTAL R$ 24.967,61 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.13.392.0049.2.125 33903000 004 R$ 7.750,00 02.0112.13.392.0049.2.125 44905100 004 R$ 3.000,00 02.0112.13.392.0049.2.125 44905200 004 R$ 14.217,61 TOTAL R$ 24.967,61 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito