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norma nº 1517/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.967,61 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), visando a manutenção da Escola Villa Lobos.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1517 de 05 de Dezembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 24.967,61 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais
e sessenta e um centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 24.967,61
(Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0109.13.392.0049.2.125 33903000 004 R$ 750,00
02.0109.13.392.0049.2.125 33903600 004 R$ 11.000,00
02.0109.13.392.0049.2.125 33903900 004 R$ 5.000,00
02.0109.13.392.0049.2.125 44905200 004 R$ 8.217,61
TOTAL R$ 24.967,61
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.13.392.0049.2.125 33903000 004 R$ 7.750,00
02.0112.13.392.0049.2.125 44905100 004 R$ 3.000,00
02.0112.13.392.0049.2.125 44905200 004 R$ 14.217,61
TOTAL R$ 24.967,61
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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