| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.073.529,43 (dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), visando atender despesas com a folha de pagamento no programa de manutenção de unidades escolares - FUNDEB através de recursos provenientes de excesso de arrecadação. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1518 de 05 de Dezembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0112.12.361.0017.2.130 31900400 015 R$ 673.529,43 02.0112.12.361.0017.2.130 31901199 015 R$1.400.000,00 TOTAL R$2.073.529,43 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/10/2019 Valor Arrecadado até 31/10/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação Fundeb 015 R$ 21.174.651,73 R$ 23.248.181,16 R$0,00 R$ 2.073.529,43 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito