| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispões sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.051.862,10 (dois milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos), visando atender despesas com folha de pagamento. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1519 de 05 de Dezembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.051.862,10 (Dois milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.051.862,10 (Dois milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$2.051.862,10 TOTAL R$2.051.862,10 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/10/2019 Valor Arrecadado até 31/10/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação Ordinário 000 R$ 108.772.203,20 R$ 110.824.065,30 R$0,00 R$ 2.051.862,10 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito