| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 797.000,00 (setecentos e noventa e sete mil reais), visando atender despesas com iluminação pública, segurança pública e desapropriação. |
| native_id | 2860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1520 de 05 de Dezembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 797.000,00 (Setecentos e noventa e sete mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 797.000,00 (Setecentos e noventa e sete mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0106. 06.122.0001.2.155 33903600 004 R$ 44.000,00 02.0115. 15.452.0027.2.043 33903000 004 R$ 623.000,00 02.0107.15. 451.0028.1.233 44905100 004 R$ 130.000,00 TOTAL R$ 797.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 31/10/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/10/2019 Valor Arrecadado até 31/10/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação Royalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871,12 R$10.716.093,81 R$ 1.923.188,01 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito