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norma nº 1520/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 797.000,00 (setecentos e noventa e sete mil reais), visando atender despesas com iluminação pública, segurança pública e desapropriação.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1520 de 05 de Dezembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 797.000,00 (Setecentos e noventa e sete mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 797.000,00
(Setecentos e noventa e sete mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0106. 06.122.0001.2.155 33903600 004 R$ 44.000,00
02.0115. 15.452.0027.2.043 33903000 004 R$ 623.000,00
02.0107.15. 451.0028.1.233 44905100 004 R$ 130.000,00
TOTAL R$ 797.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 31/10/2019
Valor Arrecadado
até 31/10/2019
Créditos
Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
Royalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871,12 R$10.716.093,81 R$ 1.923.188,01
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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