| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Concilia Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1523 de 17 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre o Programa Concilia Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Concilia Búzios, o qual abrangerá os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, de acordo com as reduções referidas nos arts. 2º, 3º e 4º, desta Lei. Parágrafo único O Programa de que trata o "caput" terá duração de sessenta dias a contar da data de publicação da sua regulamentação, ficando vedada a cumulação com outros benefícios concedidos por outras leis municipais. Art. 2º. Caberá a redução de valores de dívidas de que trata o art. 1º desta Lei que sejam objeto de conciliação firmadas por pessoas físicas, nas seguintes hipóteses e percentuais: I – no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 80% (oitenta por cento) do acréscimo de juros e multa de mora; II – no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 60% (sessenta por cento) do acréscimo de juros e multa de mora; III – no caso de parcelamento entre treze e vinte e quatro vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 40% (quarenta por cento) do acréscimo de juros e multa de mora; IV – no caso de parcelamento entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 25% (vinte e cinco por cento) do acréscimo de juros e multa de mora. Art. 3º. Caberá a redução de valores de dívidas de que trata o art. 1º desta Lei que sejam objeto de conciliação firmadas por pessoas Jurídicas, nas seguintes hipóteses e percentuais: I – no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 50% (cinquenta por cento) do acréscimo de juros e multa de mora; II – no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 35% (trinta e cinco) por cento do acréscimo de juros e multa de mora; III – no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 25% (vinte e cinco por cento) do acréscimo de juros e multa de mora; IV – no caso de parcelamento entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 15% (quinze por cento) do acréscimo de juros e multa de mora. Art. 4º. O Procurador-Geral do Município poderá autorizar a realização de acordos judiciais nos autos dos processos de Execução Fiscal, para o pagamento de créditos tributários e não tributários, com o acréscimo de mais 10% (dez por cento) aos descontos previstos nos arts. 2º e 3º. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 6º. Armação dos Búzios, 17 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito