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norma nº 1524/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
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matéria 749 →

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1524 de 19 de Dezembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 84.000,00(Oitenta e quatro mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$
84.000,00(Oitenta e quatro mil reais)na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0112.04.122.0001.2.006 33903900 049 R$70.000,00
02.0112.12.367.0018.2.038 33903600 049 R$ 14.000,00
TOTAL R$ 84.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/09/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 30/09/2019
Valor Arrecadado
até 30/09/2019
Créditos
Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
Royalties
Excedente 049 R$ 11.129.393,85 R$ 13.878.325,07 R$ 2.627,500,00 R$ 121.431,22
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.

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