| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1524 de 19 de Dezembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.000,00(Oitenta e quatro mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 84.000,00(Oitenta e quatro mil reais)na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0112.04.122.0001.2.006 33903900 049 R$70.000,00 02.0112.12.367.0018.2.038 33903600 049 R$ 14.000,00 TOTAL R$ 84.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 30/09/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 30/09/2019 Valor Arrecadado até 30/09/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação Royalties Excedente 049 R$ 11.129.393,85 R$ 13.878.325,07 R$ 2.627,500,00 R$ 121.431,22 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.