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norma nº 1525/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.735,90 (Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1525 de 19 de Dezembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 109.735,90(Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e
noventa centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 109.735,90
(Cento e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0112.04.122.0001.2.006 33909200 050 R$64.735,90
02.0105.04.128.0011.2.276 33903600 050 R$45.000,00
TOTAL R$109.735.90
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 31/10/2019
Valor Arrecadado
até 31/10/2019
Créditos
Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
Part.Especial 050 R$ 1.797.500,00 R$ 6.180.242,72 R$3.314.978,57 R$ 1.067.764,15
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.

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