| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1527 de 19 de Dezembro de 2019 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor R$ 3.139.186,58 (Três milhões, cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 000 R$132.591,93 02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$ 1.624.505,05 02.0112.12.361.0017.2.244 31900400 000 R$150.441,75 02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 000 R$246.375,28 03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 000 R$ 985.272,57 TOTAL R$3.139.186,58 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.302.0053.2.108 31911300 000 R$350.000,00 02.0108.28.846.0002.0.002 46907100 000 R$14.373,03 02.0107.15.451.0028.1.329 44905100 004 R$1.824.813,55 02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 004 R$950.000,00 TOTAL R$3.139.186,58 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.