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norma nº 966/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 966 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaDispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais.
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20/02/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
192.168.88.158/ta/2840/text?print 1/1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 966 de 06 de Junho de 2019
Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação Brasileira de
Câmaras Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Armação de Búzios / RJ fica filiada a ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras
Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo único A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais),
reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em conta ou ordem de
pagamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Armação dos Búzios, 06 de junho de 2019.
JOICE LÚCIACOSTADO SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRADOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
Autoria: Joice Lúcia Costa dos Santos Salme.

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