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norma nº 1529/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1529 de 19 de Dezembro de 2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e oito mil, cento e
oitenta reais e cinquenta e oito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.188.180,58
(Hum milhão, Cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos)na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0112.12.361.0017.2.244 31900400 000 R$ 200.000,00
02.0105.04.122.0001.2.264 31900400 000 R$609.620,28
03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 000 R$ 378.560,30
TOTAL R$1.188.180,58
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0103.04.124.0001.2.261 33903000 000 R$5.000,00
02.0105.04.122.0001.2.263 31909400 000 R$31.446,41
02.0106.06.122.0001.2.155 31909200 000 R$ 200.000,00
02.0106.06.122.0001.2.155 31909600 000 R$ 100.000,00
02.0107.15.451.0028.1.020 44905100 000 R$ 188.016,02
02.0109.13.392.0049.2.096 33903900 000 R$50.000,00
02.0109.13.392.0049.2.306 33903900 000 R$25.000,00
02.0109.13.392.0114.2.307 33903900 000 R$17.500,00
02.0112.12.361.0013.2.036 33903000 000 R$ 333.609,70
02.0112.04.122.0001.2.006 33909300 000 R$2.500,00
02.0114.18.122.0001.2.235 33909200 000 R$1.000,00
02.0115.04.122.0001.2.018 31909200 000 R$500,00
02.0116.27.122.0001.2.007 33903900 000 R$30.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 31909400 000 R$6.108,45
03.0101.10.122.0001.2.206 31909600 000 R$3.750,00
03.0101.10.122.0001.2.206 33209300 000 R$3.750,00
08.0101.08.331.0058.2.290 33904800 000 R$190.000,00
Total R$1.188.180,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.

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