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norma nº 1530/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.252.921,25 (hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte um reais e vinte e cinco centavos) .
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1530 de 30 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.252.921,25 (Hum
milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Código de
Despesa
Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 004 R$228.266,35
02.0105.04.122.0001.2.264 31911300 004 R$254.388,51
02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 004 R$200.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244 31901300 004 R$200.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$184.571,94
03.0101.10.122.0001.2.206 31911300 004 R$185.694,45
TOTAL R$ 1.252.921,25
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em
conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/11/2019
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 30/11/2019
Valor Arrecadado
até 30/11/2019
Créditos
Adicionais
Abertos
Excesso de
arrecadação
Royalties 004 R$ 36.697.748,23 R$ 51.072.466,62 R$11.730.087,34 R$ 2.644.631,05
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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