| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.252.921,25 (hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte um reais e vinte e cinco centavos) . |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1530 de 30 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 004 R$228.266,35 02.0105.04.122.0001.2.264 31911300 004 R$254.388,51 02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 004 R$200.000,00 02.0112.12.361.0017.2.244 31901300 004 R$200.000,00 03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$184.571,94 03.0101.10.122.0001.2.206 31911300 004 R$185.694,45 TOTAL R$ 1.252.921,25 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 30/11/2019 Descrição Fonte Valor Orçado até 30/11/2019 Valor Arrecadado até 30/11/2019 Créditos Adicionais Abertos Excesso de arrecadação Royalties 004 R$ 36.697.748,23 R$ 51.072.466,62 R$11.730.087,34 R$ 2.644.631,05 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito