| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro mil reais). |
| native_id | 2948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.534, de 12 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 1.294,00 (Hum mil, duzentos e noventa e quatro mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 09.0101.08.241.0134.2.162 33903900 004 R$ 1.000,00 09.0101.08.241.0134.2.162 33909200 004 R$ 294,00 TOTAL R$ 1.294,00 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 09.0101.08.241.0057.2.202 33903600 004 R$ 1.294,00 TOTAL R$ 1.294,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito