| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.544.078,82 ( Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.544.078,82 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 2.544.078,82 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.xxx CONSTRUÇÃO ESCOLA PROFESSOR MANOEL JUVENAL VIEIRA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 544.078,82 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 1.000.000,00 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 050 R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 2.544.078,82 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Adicionais Abertos Superávit Apurado Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$11.377.871,95 R$ 5.591.476,47 TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$11.377.871,95 R$ 5.591.476,47 Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76 TOTAL R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76 Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado Participação especial 050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638,73 TOTAL R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638,73 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito