br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1535/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.544.078,82 ( Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
native_id2949

Originating matéria

matéria 804 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.544.078,82 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil,
setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 2.544.078,82 (Dois
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO 1.xxx CONSTRUÇÃO ESCOLA PROFESSOR MANOEL JUVENAL VIEIRA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 544.078,82
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 1.000.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 050 R$ 1.000.000,00
 TOTAL R$ 2.544.078,82
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Créditos
Adicionais
Abertos
Superávit Apurado
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$11.377.871,95 R$ 5.591.476,47
TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$11.377.871,95 R$ 5.591.476,47
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76
TOTAL R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 5.539.274,76
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
Participação especial 050 R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638,73
TOTAL R$ 4.948.262,60 R$ 103.623,87 R$ 4.844.638,73
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →