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norma nº 1536/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos)que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.536, de 12 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos), na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROJETOS 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
123 – CONVÊNIOS
R$1.100.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA E CLINICA DA MULHER
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$ 1.787.225,04
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO 1.XXX REFORMA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA
R$ 175.305,66
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o
Ministério da Saúde através da Caixa Econômica Federal nºs 881827/2018, 836005/2016 e 2593.1035465-25/2016 no
valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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