| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos)que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2950 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.536, de 12 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos), na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA 0055 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROJETOS 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$1.100.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA E CLINICA DA MULHER CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$ 1.787.225,04 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL PROJETO 1.XXX REFORMA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA R$ 175.305,66 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde através da Caixa Econômica Federal nºs 881827/2018, 836005/2016 e 2593.1035465-25/2016 no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito