| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.537, de 12 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 004 R$ 729.000,00 02.0105.04.122.0001.2.264 31911300 004 R$ 442.481,46 02.0105.04.122.0001.2.264 31919200 004 R$ 128.593,67 02.0112.12.122.0001.2.213 31901300 004 R$ 120.000,00 02.0112.12.122.0001.2.213 31911300 004 R$ 251.039,46 02.0112.12.361.0017.2.244 31919200 004 R$ 93.276,82 02.0112.12.361.0017.2.244 31901300 004 R$ 163.500,00 02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 004 R$ 673.397,91 03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 309.000,00 03.0101.10.122.0001.2.206 31911300 004 R$ 271.313,82 03.0101.10.122.0001.2.206 31919200 004 R$ 40.341,14 03.0101.10.302.0053.2.108 31901300 004 R$ 417.000,00 03.0101.10.302.0053.2.108 31911300 004 R$ 276.847,11 03.0101.10.302.0053.2.108 31919200 004 R$ 57.352,96 TOTAL R$ 3.973.144,35 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Adicionais Abertos Superávit Apurado Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$ 7.404.727,60 R$ 9.564.620,82 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito