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norma nº 1537/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.537, de 12 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.973.144,35 (Três milhões, novecentos e setenta e três mil,
cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 3.973.144,35 (Três
milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31901300 004 R$ 729.000,00
02.0105.04.122.0001.2.264 31911300 004 R$ 442.481,46
02.0105.04.122.0001.2.264 31919200 004 R$ 128.593,67
02.0112.12.122.0001.2.213 31901300 004 R$ 120.000,00
02.0112.12.122.0001.2.213 31911300 004 R$ 251.039,46
02.0112.12.361.0017.2.244 31919200 004 R$ 93.276,82
02.0112.12.361.0017.2.244 31901300 004 R$ 163.500,00
02.0112.12.361.0017.2.244 31911300 004 R$ 673.397,91
03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 309.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 31911300 004 R$ 271.313,82
03.0101.10.122.0001.2.206 31919200 004 R$ 40.341,14
03.0101.10.302.0053.2.108 31901300 004 R$ 417.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108 31911300 004 R$ 276.847,11
03.0101.10.302.0053.2.108 31919200 004 R$ 57.352,96
TOTAL R$ 3.973.144,35
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Créditos
Adicionais
Abertos
Superávit Apurado
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$ 7.404.727,60 R$ 9.564.620,82
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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