| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.304,09 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.538, de 12 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.304,09(Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$560.304,09(Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 559.743,79 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 560,30 Art. 2º. Os recursos para atendimentoao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com Ministério das Cidades e Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal,Contratosnºs845693/2017 no valor R$ 559.743,79 (Quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.329 DRENAGEM , PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS NO BAIRRO BOA VISTA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 560,30 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito