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norma nº 1538/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.304,09 (Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.538, de 12 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 560.304,09(Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove
centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
R$560.304,09(Quinhentos e sessenta mil, trezentos e quatro reais e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 559.743,79
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 560,30
Art. 2º. Os recursos para atendimentoao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com Ministério das
Cidades e Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal,Contratosnºs845693/2017 no valor R$ 559.743,79
(Quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) e para cobertura da
contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.329 DRENAGEM , PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS NO BAIRRO BOA VISTA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 560,30
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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