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norma nº 1539/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.539, de 12 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e oito mil,
setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 3.368.782,34 (Três
milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0112.12.365.0017.2.037 33903000 049 R$ 935.000,00
02.0112.04.122.0024.2.002 33901800 049 R$ 1.538.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244 33903200 049 R$ 346.000,00
02.0112.04.122.0024.2.233 33903900 049 R$ 240.000,00
02.0102.04.122.0001.2.209 33909200 049 R$ 309.782,34
TOTAL R$ 3.368.782,34
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade
com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Créditos
Adicionais
Abertos
Superávit Apurado
Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 1.000.000,00 R$ 4.539.274,76
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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