| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.539, de 12 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0112.12.365.0017.2.037 33903000 049 R$ 935.000,00 02.0112.04.122.0024.2.002 33901800 049 R$ 1.538.000,00 02.0112.12.361.0017.2.244 33903200 049 R$ 346.000,00 02.0112.04.122.0024.2.233 33903900 049 R$ 240.000,00 02.0102.04.122.0001.2.209 33909200 049 R$ 309.782,34 TOTAL R$ 3.368.782,34 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2019 Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Adicionais Abertos Superávit Apurado Royalties Excedente 049 R$ 8.374.712,58 R$ 2.835.437,82 R$ 1.000.000,00 R$ 4.539.274,76 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 12 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito