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norma nº 1541/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaInstitui concessão de cesta básica para as famílias de estudante de Redes Públicas Municipal de Ensino que tenham as aulas suspensas em decorrência do Covid-19.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1541 de 31 de Março de 2020
Institui concessão de cesta básica para as farm1ias de estudante de Redes Públicas
Municipal de Ensino que tenham as aulas suspensas em decorrência do Covid-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, em caráter emergencial e excepcional, autorizado a conceder cesta básica para as
farm1ias responsáveis por estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, que tenham as aulas suspensas, por
antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrente da medida de contenção de epidemias virais, inclusive do
Coronavírus (COVID 19).
Parágrafo único A cesta básica será concedida às famílias que comprovarem a vulnerabilidade econômica.
Art. 2º. A cesta básica deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caput do artigo
1 º, e conformidade com a Decretação de Calamidade Pública Municipal.
Parágrafo único A distribuição de cestas básicas, em caráter emergencial e excepcional, para as farm1ias de estudantes
da Rede Pública Municipal de Ensino poderão ser disponibilizadas à partir do estoque de alimentos das escolas ou
direcionados para alimentação das mesmas.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto do Executivo.
Armação dos Búzios, 31 de março de 2020.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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