| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.542, de 31 de março de 2020 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.301.0052.2.102 31909200 004 R$ 30.306,35 TOTAL R$ 30.306,35 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 30.306,35 TOTAL R$ 30.306,35 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de março de 2020 ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito