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norma nº 1542/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.542, de 31 de março de 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 30.306,35 (Trinta mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 30.306,35 (Trinta
mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.301.0052.2.102 31909200 004 R$ 30.306,35
TOTAL R$ 30.306,35
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo,
em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.122.0001.2.206 31901300 004 R$ 30.306,35
TOTAL R$ 30.306,35
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de março de 2020
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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